Deliberação CVM 288 (Revogada)

A Deliberação CVM nº 288 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

A Deliberação CVM nº 288 alerta às companhias abertas sobre a necessidade de divulgação dos efeitos relevantes decorrentes de suas disposições, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único, letra “e” e no art. 2º da Instrução CVM nº 31, de 8 de fevereiro de 1984.

As companhias abertas devem determinar às suas controladas e recomendar às suas coligadas a adoção da mesma alternativa escolhida.

As companhias abertas têm até 31 de março de 1999 para adotarem uma das alternativas previstas na Deliberação CVM nº 288.

Aplicam-se às reavaliações efetuadas a partir da vigência da Deliberação CVM nº 288 as disposições contidas na Deliberação CVM nº 183/95.

As alternativas são: a) adoção do valor de mercado para avaliação do ativo imobilizado; b) adoção do método de custo corrigido, mantendo os ativos aos valores de reavaliação se estiverem dentro de valores razoáveis de mercado ou não superiores ao valor de recuperação; c) retorno ao critério de custo corrigido, revertendo as reavaliações anteriormente registradas, com aprovação em Assembleia Geral de acionistas.

Os efeitos devem retroagir ao início do exercício social em que o procedimento foi adotado e ser objeto de divulgação em nota explicativa, detalhando o fato ocorrido e seus efeitos sobre as demonstrações contábeis do exercício em curso e do exercício anterior.

Os ajustes necessários terão como contrapartida as contas de Reserva de Reavaliação e respectivas obrigações fiscais diferidas. Se a reserva de reavaliação tiver sido capitalizada ou utilizada para outra finalidade antes de sua realização, a redução do ativo reavaliado deverá ser registrada no resultado do exercício.

Qualquer redução no valor dos ativos reavaliados após o prazo deve ser registrada diretamente no resultado do exercício, exceto conforme disposições do Pronunciamento do IBRACON aprovado pela Deliberação CVM nº 183/95, aplicáveis às companhias que adotaram o valor de mercado para avaliação do ativo imobilizado.

Não, não é obrigatória a reapresentação das informações trimestrais de 1998. A companhia deverá ajustar os valores na apresentação das informações trimestrais do exercício seguinte, para fins de comparação.

A Deliberação CVM nº 288, de 3 de dezembro de 1998, dispõe sobre a possibilidade de ajuste ou reversão, pelas companhias abertas, da reavaliação do ativo imobilizado.