Resolução CVM 232

O FÁCIL, sigla para Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens, é um ambiente regulatório experimental proposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 2024, por meio do Edital de Consulta Pública SDM Nº 1/24.Seu principal objetivo é criar um regime com exigências regulatórias reduzidas para companhias de menor porte, em conformidade com o que é previsto nos artigos 294-A e 294-B da Lei nº 6.404/1976. A iniciativa visa facilitar o acesso dessas empresas ao mercado de capitais, simplificando processos para obtenção de registro, realização de ofertas públicas e divulgação de informações.

Um Termo Aditivo é o instrumento utilizado para formalizar modificações em um contrato público já existente. Com base em exemplos de aditivos publicados pela Caixa Econômica Federal em setembro de 2024, as alterações podem ser de diversas naturezas.Entre as mudanças comuns estão a alteração da vigência do contrato, prorrogando seu prazo de validade; o ajuste no valor, como a mudança no valor de contrapartida; a modificação de cláusulas contratuais específicas; a inclusão de uma operação em um regime simplificado; e até mesmo a aplicação retroativa de novas portarias ou regulamentações, como a menção à portaria conjunta MGI/MF/CGU 33 de 2023. Essas alterações podem ser feitas por acordo entre as partes (Termo Aditivo) ou de forma unilateral pela administração pública em casos previstos em lei (Ex-Officio).

Um Extrato de Contrato ou Extrato de Termo Aditivo é um resumo publicado em um meio de comunicação oficial, como o Diário Oficial da União, para dar publicidade e transparência aos atos da administração pública.Esses extratos contêm as informações essenciais de um contrato ou de sua modificação (termo aditivo), como o número do contrato e do processo administrativo, as partes envolvidas (contratante e contratado), o objeto do contrato (o serviço ou produto adquirido), a vigência (período de validade) e o valor total. A publicação é um requisito legal para a eficácia de muitos contratos e aditivos firmados por entidades governamentais.

As propostas de flexibilização do ambiente FÁCIL, apresentadas na Consulta Pública SDM Nº 1/24, buscam diminuir as barreiras para que companhias de menor porte acessem o mercado de capitais. As principais medidas sugeridas são:a) Registro automático: Obtenção do registro de emissor de valores mobiliários na CVM de forma automática, assim que a companhia for listada em uma bolsa ou mercado de balcão organizado.b) Documento único: Substituição do formulário de referência, prospecto e lâmina da oferta por um único formulário simplificado, apresentado anualmente ou quando realizar uma oferta pública.c) Informações periódicas: Permissão para divulgar informações contábeis a cada semestre, em vez da exigência trimestral que se aplica às companhias abertas em geral.d) Ofertas diretas: Possibilidade de realizar ofertas públicas de distribuição de ações ou outros valores mobiliários diretamente, com dispensa de registro na CVM e sem a necessidade de contratar um coordenador líder.e) Ofertas de dívida simplificadas: Realização de ofertas de valores mobiliários de dívida para investidores profissionais sem a obrigatoriedade de contratar um coordenador líder ou apresentar demonstrações financeiras auditadas.

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um estudo prévio sobre os possíveis efeitos de uma nova norma. No entanto, sua realização pode ser dispensada em situações específicas previstas na legislação.Um exemplo é quando a norma proposta visa simplificar processos, reduzir exigências e, consequentemente, diminuir custos regulatórios para os cidadãos e empresas. A dispensa para este tipo de ato está prevista, por exemplo, no Decreto nº 10.411 de 2020 e, no âmbito da CVM, na Resolução CVM nº 67 de 2022. A proposta de criação do ambiente FÁCIL (Consulta Pública SDM Nº 1/24) é um caso em que a AIR foi dispensada com base nesse fundamento.

ICP-Brasil é a sigla para Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Trata-se de um sistema nacional, instituído pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em formato eletrônico.Essa infraestrutura permite que documentos sejam assinados digitalmente com o mesmo valor legal de uma assinatura manuscrita, sendo fundamental para a segurança de transações e comunicações digitais no Brasil.

Para participar de uma consulta pública promovida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é necessário seguir as orientações do respectivo edital. Conforme o exemplo da Consulta Pública SDM Nº 1/24, o processo geralmente envolve os seguintes passos:1. Enviar as sugestões e comentários por escrito para o endereço de e-mail especificado no edital, dentro do prazo estipulado.2. Fundamentar as contribuições com argumentos claros e objetivos. É útil indicar o dispositivo específico da minuta ao qual o comentário se refere, sugerir alternativas e, se aplicável, apresentar dados numéricos.3. Não incluir dados pessoais sensíveis (como CPF, telefone ou endereço) na manifestação, pois apenas o nome do autor é necessário e as contribuições são publicadas integralmente.Após o término do prazo, as sugestões e comentários são disponibilizados no site da CVM, na seção de audiências e consultas públicas. No caso do exemplo citado, o site para consulta é www.gov.br/cvm.

No contexto do ambiente FÁCIL (Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens), "companhias de menor porte" são aquelas para as quais a legislação, especificamente os artigos 294-A e 294-B da Lei nº 6.404 de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), autoriza a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a estabelecer um regime regulatório simplificado.O Edital de Consulta Pública SDM Nº 1/24, que propõe a criação do FÁCIL, menciona essas companhias como o público-alvo da iniciativa, mas não detalha os critérios específicos (como faturamento anual ou valor de mercado) que as definem. A definição exata estaria contida na regulamentação final ou nos próprios artigos de lei mencionados.

Uma Consulta Pública é um mecanismo de participação social utilizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para coletar opiniões, sugestões e críticas da sociedade sobre minutas de novas normas ou alterações em regras existentes.Durante o período da consulta, qualquer interessado pode enviar suas contribuições por escrito, que devem ser fundamentadas para serem consideradas. Esse processo torna a regulamentação mais transparente e democrática, permitindo que a CVM avalie diferentes perspectivas antes de editar uma norma definitiva. As contribuições recebidas são, em regra, tornadas públicas após o encerramento do prazo.

A autenticidade de um documento assinado digitalmente, conforme as normas da ICP-Brasil, pode ser confirmada em portais governamentais designados para essa finalidade. Geralmente, o próprio documento informa o endereço eletrônico para verificação e um código de autenticação único.Por exemplo, um documento publicado no Diário Oficial da União pode ser verificado no endereço eletrônico da Imprensa Nacional, utilizando o código fornecido na publicação. Um exemplo de endereço para essa verificação é o http://www.in.gov.br/autenticidade.html.