Resolução CVM 197

As alterações ao CPC 03 (R2) devem ser aplicadas para o período anual de reporte iniciado em, ou após, 1º de janeiro de 2024.

Os principais pronunciamentos técnicos alterados são o CPC 03 (R2) – Demonstrações do Fluxo de Caixa, o CPC 32 – Tributos sobre o Lucro, e o CPC 40 (R1) – Instrumentos Financeiros: Evidenciação.

A Resolução CVM nº 197, de 26 de dezembro de 2023, aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), tornando-o obrigatório para as companhias abertas.

Os acordos de financiamento de fornecedores são caracterizados por um ou mais financiadores que se oferecem para pagar valores que a entidade deve aos seus fornecedores, e a entidade concorda em pagar, segundo os termos e condições do acordo, na mesma data em que os fornecedores são pagos ou em uma data posterior. Esses acordos proporcionam à entidade prazos de pagamento estendidos ou pagamento antecipado aos fornecedores.

A legislação do Pilar Dois refere-se a tributos sobre o lucro decorrentes de legislação e/ou regulação tributária promulgada para implementar as regras modelo do Pilar Dois publicadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), incluindo impostos complementares mínimos nacionais descritos nessas regras.

A Resolução CVM nº 197 entra em vigor em 29 de dezembro de 2023.

As alterações ao CPC 32 devem ser aplicadas para os exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2023. Já as alterações ao CPC 03 (R2) e CPC 40 (R1) devem ser aplicadas para os exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2024.

As novas exigências incluem a consideração de se a entidade possui instrumentos que permitem escolher se liquida seus passivos por intermédio da entrega de caixa ou pela entrega de suas próprias ações, se possui instrumentos sujeitos a contratos master de liquidação, ou se acessou, ou tem acesso, a linhas de crédito conforme acordos de financiamento de fornecedores que proporcionam prazos de pagamento estendidos ou pagamento antecipado aos fornecedores.

A entidade deve divulgar os termos e condições dos acordos, os valores contábeis dos passivos financeiros que fazem parte de um acordo de financiamento de fornecedores, os valores contábeis dos passivos financeiros para os quais os fornecedores já receberam o pagamento dos financiadores, a faixa de datas de vencimento desses passivos e o tipo e efeito de alterações 'não caixa' nos valores contábeis dos passivos financeiros.

As novas exigências incluem a divulgação de que a entidade aplicou a exceção de reconhecimento e divulgação de informações sobre ativos e passivos fiscais diferidos relacionados aos tributos sobre o lucro do Pilar Dois, a despesa (receita) de imposto corrente relacionada a esses tributos, e informações qualitativas e quantitativas sobre a exposição da entidade aos tributos sobre o lucro do Pilar Dois.