Instrução CVM 533 (Revogada)

O relatório deve ser mantido por 5 anos ou por prazo superior se determinado pela CVM em caso de processo administrativo.

O relatório deve ser elaborado em até 7 dias úteis contados da publicação do Anúncio de Encerramento de Distribuição.

O relatório deve incluir informações sobre o valor mobiliário, o mercado de contratação e liquidação, a data da operação, o tipo de operação (compra ou venda), se foi realizada em carteira de instituições intermediárias ou de terceiros, a modalidade da operação, a quantidade de valores mobiliários negociados e o valor unitário negociado.

O Programa de Distribuição Contínua é um regime de ofertas públicas registradas que permite a emissão contínua de valores mobiliários, e certas vedações previstas na Instrução CVM nº 400 não se aplicam a ele.

A Instrução CVM nº 533, de 24 de abril de 2013, altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

O objetivo é modificar e adicionar dispositivos à Instrução CVM nº 400, de 2003, que regulamenta ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

A Instrução CVM nº 533 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de abril de 2013.

As exceções incluem operações destinadas a proteger posições em derivativos, operações como formador de mercado, administração discricionária de carteira de terceiros, aquisição de valores mobiliários para prover liquidez, arbitragem entre valores mobiliários e seus certificados de depósito ou índices de mercado e contratos futuros, e operações para cumprir obrigações assumidas antes do período de vedação.