Resolução Nº 1.871

O Art. 1º permite que as parcelas de financiamentos de custeio da safra de verão 91/92, formalizados a partir da publicação da Resolução nº 1.843, de 23.07.91, sejam complementadas com base nos Valores Básicos de Custeio (VBC) divulgados pela Resolução nº 1.866, de 09.09.91, mediante aditivo ao instrumento de crédito.

O adicional deve ser debitado na forma do MCR 7-3-6 ou MCR 7-3-7 sobre o valor nominal total enquadrado, se ainda não liberada a primeira parcela do crédito e não utilizada a faculdade prevista no MCR 7-3-7. Se já liberada a primeira parcela do crédito ou utilizada a faculdade prevista no MCR 7-3-7, o adicional deve ser debitado na data de formalização do aditivo, sobre o valor suplementar enquadrado.

A Resolução n. 001871 autoriza a suplementação de crédito em decorrência do reajuste dos Valores Básicos de Custeio (VBC) e eleva o limite de risco do PROAGRO.

O novo limite de risco previsto no MCR 7-2-7 é elevado para CR$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros).

Ocorrendo suplementação de crédito na forma admitida pela Resolução n. 001871, considera-se elevado na mesma proporção o montante de recursos próprios a serem aplicados pelo mutuário.

A Resolução n. 001871 entra em vigor na data de sua publicação, que é 25 de setembro de 1991.

O Banco Central do Brasil tem competência para baixar as normas necessárias à execução da Resolução n. 001871.

A base legal para a Resolução n. 001871 inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, os arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65, e o art. 4º do Decreto nº 175, de 10.07.91.

O disposto no Art. 1º da Resolução n. 001871 não se aplica às parcelas de crédito já liberadas.

O Art. 2º permite enquadrar no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) o crédito suplementar concedido na forma da Resolução n. 001871 e os correspondentes recursos próprios, mediante cláusula específica no aditivo de elevação de crédito.