Resolução Nº 2.006

A atualização do débito pelo IPR fica condicionada à perfeita regularidade da condução do empreendimento.

É recomendado que dispensem prioridade na concessão de créditos de custeio e, especialmente, investimentos amparados por programas de equivalência em produto subvencionados por governos estaduais.

As modalidades de liquidação do débito incluem a entrega de documento representativo da estocagem de unidades equivalentes do produto financiado, que serão objeto de aquisição do governo federal (AGF) direta ou empréstimo do governo federal com opção de venda (EGF/COV).

O Banco Central do Brasil tem competência para baixar as normas necessárias à execução do disposto na Resolução nº 002006 e promover os ajustes necessários nos normativos em vigor.

Devem ser consideradas as normas baixadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) para apuração das quantidades de unidades equivalentes a algodão em pluma ou farinha, fécula, raspa ou goma de mandioca.

O instrumento de crédito deve conter cláusula que assegure a atualização mensal do débito, em sua data-base, pela Taxa Referencial (TR) ou o último Índice de Preços Recebidos pelo Produtor (IPR) disponível naquela data, o que for menor.

A operação direta de AGF é restrita a miniprodutores e pequenos produtores.

No resgate do débito, devem ser procedidas compensações físicas ou financeiras em função da classificação do produto depositado, observadas as normas da CONAB aplicáveis à AGF ou EGF/COV, e da liberação de recursos em data não coincidente com a programada quando da apuração da quantidade de unidades equivalentes do produto financiado.

A Resolução nº 002006 entra em vigor na data de sua publicação, que é 27 de julho de 1993.

A Resolução nº 002006 estabelece normas especiais para concessão de financiamentos rurais com equivalência em produto.

A quantidade de unidades equivalentes do produto financiado é apurada pela divisão do valor total do financiamento, acrescido das despesas relativas ao adicional do PROAGRO e ao custo da assistência técnica, pelo preço mínimo, e pela divisão do valor correspondente à aplicação da taxa efetiva de juros de 6% a.a., 9% a.a. ou 12,5% a.a., conforme o caso, calculada para cada liberação do crédito até o vencimento da operação, pelo preço mínimo.

São contempladas as culturas de algodão, arroz, feijão, mandioca e milho na safra de verão 1993/94, e trigo na safra de inverno 1994.

Os itens de investimento incluem correção, conservação e proteção do solo; aquisição de máquinas e implementos agrícolas; e itens específicos vinculados à limpeza, estocagem e conservação da produção, inclusive a construção de armazém.

O limite de financiamento é de 960.883 Unidades de Referência Rural e Agroindustrial (UREF) por produto/beneficiário final.