Instrução CVM 405 (Revogada)

Quando um fundo de investimento estará registrado na CVM?

O fundo estará registrado na CVM a partir da comunicação do início de suas atividades.

Quando a Instrução CVM nº 405 entrou em vigor?

A Instrução CVM nº 405 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

O que substitui as informações diárias atualmente exigidas pela regulamentação em vigor?

O documento Informe Diário substitui as informações diárias atualmente exigidas pela regulamentação em vigor.

Qual senha deve ser utilizada para acessar o sistema de recebimento de informações da CVM?

Deve ser utilizada a mesma senha atualmente empregada para a prestação de informações dos demais fundos regulados pela CVM.

Quais documentos devem ser encaminhados à CVM no início das atividades de um fundo de investimento?

O administrador deve encaminhar o regulamento e o prospecto em vigor do fundo, sempre que este último existir.

Quando o Informe Diário deve ser encaminhado à CVM?

A partir da comunicação de início de atividades do fundo, o Informe Diário deve ser encaminhado à CVM, mesmo na hipótese de todos os valores serem nulos.

Qual é o prazo para encaminhar o balancete mensal à CVM?

O balancete deve ser encaminhado mensalmente e no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o encerramento do mês a que se referir.

Qual é o prazo para comunicar eventos dos fundos de investimento à CVM?

O prazo para comunicação à CVM dos eventos é de 1 (um) dia útil, contado a partir de sua ocorrência.

Quando deve ser encaminhado o prospecto em vigor dos fundos de investimento?

O prospecto em vigor deve ser encaminhado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da Instrução CVM nº 405, e sempre que houver alteração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua alteração.

O que substitui as informações semanais exigidas dos fundos de investimento financeiro e dos fundos de investimento no exterior?

O demonstrativo de composição e diversificação das aplicações substitui as informações semanais exigidas desses fundos.

Quais documentos devem ser encaminhados diariamente à CVM?

O Informe Diário, conforme modelo anexo à Instrução CVM nº 405, deve ser encaminhado diariamente e no prazo de 2 (dois) dias úteis após o dia a que se referir a informação.

Quando deve ser encaminhado o demonstrativo de composição e diversificação das aplicações à CVM?

O demonstrativo deve ser encaminhado mensalmente à CVM e no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do mês a que se referir.

Quais eventos dos fundos de investimento devem ser comunicados à CVM?

O início de atividades, o encerramento, a transformação, a cisão, a incorporação, a fusão e as alterações cadastrais dos fundos de investimento financeiro, dos fundos de aplicação em cotas de fundo de investimento e dos fundos de investimento no exterior devem ser comunicados à CVM.

Quais informações devem continuar a ser encaminhadas diretamente ao Banco Central do Brasil?

Somente as informações semanais, atualmente exigidas dos fundos de investimento financeiro e dos fundos de investimento no exterior, devem continuar a ser encaminhadas diretamente ao Banco Central do Brasil.

Até quando as informações semanais devem continuar a ser encaminhadas diretamente ao Banco Central do Brasil?

As informações semanais são devidas somente até a posição de 28 de maio de 2004 e continuarão a ser encaminhadas diretamente através dos sistemas atualmente disponibilizados pelo Banco Central do Brasil.

Quais tipos de fundos de investimento devem encaminhar documentos à CVM a partir de 5 de abril de 2004?

Os fundos de investimento financeiro, os fundos de aplicação em cotas de fundo de investimento, os fundos de investimento no exterior, os fundos mútuos de privatização – FGTS, os fundos mútuos de privatização – FGTS carteira livre, os fundos de investimento em títulos e valores mobiliários e os fundos de investimento em cotas destes.

Quando deve ser encaminhado o regulamento em vigor dos fundos de investimento?

O regulamento em vigor deve ser encaminhado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da Instrução CVM nº 405, e sempre que houver alteração, no prazo de 10 (dez) dias contados da assembleia que deliberou pela alteração.

Qual é a multa diária para o administrador do fundo que não atender aos prazos previstos na Instrução CVM nº 405?

A multa diária é de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo.