Revogada Norma
26/12/1988
#2002

Instrução CVM 93 (Revogada)

Disciplina o funcionamento do mercado de balcão.

Perguntas e respostas

Quais são os documentos necessários para a autorização de funcionamento das associações de intermediários do mercado de balcão?
Os documentos necessários incluem: atos constitutivos e estatuto social; descrição do funcionamento do mercado de balcão; condições para a admissão de valores mobiliários; prova de constituição e integralização do Fundo de Garantia; e nome e qualificação dos responsáveis pela administração do mercado de balcão e de seu Fundo de Garantia.
Como deve ser a administração das associações de intermediários do mercado de balcão?
A administração deve ser exercida por um órgão de atribuições deliberativas, com representação dos diversos segmentos participantes do mercado, e por um superintendente com funções executivas, conforme definido nas disposições estatutárias ou regimentais.
O que acontece se uma decisão do Fundo de Garantia for contrária ao reclamante?
Nesse caso, cabe recurso 'ex-officio' à CVM, devendo toda a documentação pertinente ser encaminhada à Comissão pela entidade mantenedora do mercado de balcão no prazo máximo de 10 dias. O reclamante também pode apresentar recurso próprio à CVM no prazo máximo de 15 dias da data em que a decisão lhe for comunicada.
Como é constituído o patrimônio social das associações de intermediários do mercado de balcão?
O patrimônio social é constituído por contribuições dos associados e outras receitas eventuais, conforme estabelecido no estatuto social ou regulamento específico.
Qual é a finalidade do Fundo de Garantia das associações de intermediários do mercado de balcão?
O Fundo de Garantia tem a finalidade exclusiva de assegurar aos comitentes e depositantes de títulos em custódia o ressarcimento de prejuízos e/ou lesões ao patrimônio causadas direta ou indiretamente pelas instituições intermediárias do mercado de balcão ou pela entidade que o mantém.
O que são associações de intermediários do mercado de balcão?
As associações de intermediários do mercado de balcão são sociedades civis, sem finalidade lucrativa, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que têm por objetivo a organização, manutenção e fiscalização de operações com valores mobiliários fora do recinto das bolsas de valores.
Quais são os requisitos para a admissão de valores mobiliários à negociação no mercado de balcão?
Os requisitos incluem o pagamento das anuidades fixadas pela CVM e outros critérios estabelecidos pelas associações de intermediários do mercado de balcão.
Quais são as responsabilidades das instituições que operam no mercado de balcão?
As instituições são responsáveis pela boa liquidação das operações, pela legitimidade formal e material dos títulos entregues, e pela autenticidade dos endossos e documentos apresentados para instruir a operação.
Quais são os prazos para adaptação às disposições da Instrução CVM nº 93, de 26 de dezembro de 1988?
As entidades que já mantinham algum sistema de negociação de valores mobiliários em mercado de balcão à data da publicação da Instrução têm um prazo de 90 dias para se adaptar às novas disposições.
Quais valores mobiliários são negociáveis através dos sistemas de balcão sujeitos à Instrução CVM nº 93?
São negociáveis os valores mobiliários registrados na CVM para negociação em balcão e os direitos e índices referentes a esses valores mobiliários.

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