Deliberação CVM 565 (Revogada)

A Deliberação CVM nº 565, de 17 de dezembro de 2008, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 13 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Adoção Inicial da Lei nº 11.638/07.

As principais mudanças incluem a adoção de novas práticas contábeis, a inclusão de instrumentos financeiros, arrendamento mercantil financeiro, ativo intangível, ajustes a valor presente, equivalência patrimonial, prêmios recebidos na emissão de debêntures, reserva de reavaliação, e a destinação de lucros acumulados, entre outras.

A equivalência patrimonial é o método de avaliação de investimentos em sociedades nas quais a administração tenha influência significativa. Os ajustes decorrentes da aplicação desses novos dispositivos na data de transição devem ser registrados contra lucros ou prejuízos acumulados, ou retroagir o cálculo de equivalência, apurando ágio ou deságio que teria sido gerado na data original do investimento.

Os saldos das reservas de reavaliação constituídas antes da vigência da Lei nº 11.638/07 devem ser mantidos até sua efetiva realização ou estornados até o término do exercício social de 2008.

O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 13 é assegurar que as primeiras demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil contenham informações que proporcionem um ponto de partida adequado, sejam transparentes para os usuários e possam ser geradas a um custo que não supere os benefícios para os usuários.

Os prêmios recebidos na emissão de debêntures devem ser registrados em conta de passivo para apropriação ao resultado periodicamente, conforme as disposições contábeis aplicáveis previstas no Pronunciamento Técnico CPC 08.

Os gastos ativados que não possam ser reclassificados para outro grupo de ativos devem ser baixados no balanço de abertura na data de transição, mediante o registro do valor contra lucros ou prejuízos acumulados, líquido dos efeitos fiscais, ou mantidos até sua completa amortização, sujeito à análise sobre recuperação conforme o Pronunciamento Técnico CPC 01.

Um ativo intangível deve ser reconhecido no balanço se for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo sejam gerados em favor da entidade, o custo do ativo puder ser mensurado com segurança, e for identificável e separável.

A entidade deve aplicar as regras de classificação e mensuração de instrumentos financeiros previstas na Lei nº 11.638/07, na Medida Provisória nº 449/08 e no Pronunciamento Técnico CPC 14 na data da transição, com algumas exceções específicas.

As entidades devem divulgar em nota explicativa a base de elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, um sumário das práticas contábeis modificadas acompanhado de demonstração dos efeitos no resultado e no patrimônio líquido, e as opções relevantes efetuadas pela administração.