Resolução Nº 3.282

O Proger Rural é o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural, que oferece financiamentos de investimento para empreendimentos rurais.

As condições incluem: até um ano após o vencimento da última prestação para mutuários em municípios com estado de calamidade ou emergência reconhecido pelo Governo Federal; e até três anos em casos de dificuldade de comercialização devido a preços ou comprovada perda por estiagem em imóveis rurais não abrangidos pelo estado de calamidade ou emergência.

A Resolução n. 003282 entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de maio de 2005.

Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Política Agrícola, e da Fazenda estão autorizados a definir, em conjunto, as medidas complementares necessárias para a implantação do disposto na resolução.

Os prazos são: até 15 de maio para prestações vencidas ou vincendas até 31 de maio de 2005; e até 15 dias antes do vencimento para prestações vincendas a partir de 1º de junho de 2005.

São mencionadas as leis: Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964, Lei 4.829 de 5 de novembro de 1965, Lei 8.171 de 17 de janeiro de 1991, e Lei 10.186 de 12 de fevereiro de 2001. Além disso, são citadas as Resoluções 3.269 e 3.277, ambas de 2005, e a Resolução 2.682 de 21 de dezembro de 1999.

A Resolução n. 003282 dispõe sobre a prorrogação de parcelas vencidas e vincendas em 2005 de financiamentos de investimento ao amparo do Proger Rural, uniformizando os prazos para os mutuários se manifestarem pela prorrogação das prestações vencidas e vincendas em 2005.

O objetivo é autorizar a concessão de novos prazos de vencimento para prestações vencidas e vincendas em 2005 de operações de investimento contratadas no âmbito do Proger Rural, especialmente para empreendimentos nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.