Resolução Nº 1.708

Os limites estabelecidos são: 100% na posição de 31 de maio de 1990, 80% na posição de 30 de junho de 1990 e 60% na posição de 31 de agosto de 1990.

A Resolução nº 001708 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de maio de 1990.

A base legal para a Resolução nº 001708 é o artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto nº 99.207, de 12 de abril de 1990.

Fica vedada a utilização de cartões de crédito na aquisição de combustíveis líquidos e derivados de petróleo em postos revendedores. Além disso, bens adquiridos e serviços prestados a partir de 15 de maio de 1990, mediante utilização de cartão de crédito, não poderão ser objeto de financiamento por instituição financeira.

Se uma instituição financeira não ajustar suas aplicações aos limites previstos, deverá recolher ao Banco Central, no dia 25 do mês seguinte ao da posição levantada, valor equivalente aos excessos apurados, sem qualquer remuneração e com o valor permanecendo congelado até sua regularização.

Foram revogadas as Resoluções nº 1.145, de 26 de junho de 1986, nº 1.566, de 16 de janeiro de 1989, nº 1.578, de 2 de fevereiro de 1989, os itens IV e V da Resolução nº 1.567, de 16 de janeiro de 1989, e as Circulares nº 1.544, de 9 de novembro de 1989, nº 1.546, de 14 de novembro de 1989, e nº 1.685, de 20 de abril de 1990.

A não efetivação dos recolhimentos devidos em tempo hábil sujeitará a instituição a penalidades estipuladas pelo Banco Central.

A Resolução nº 001708 limita as operações de crédito ao consumidor aos saldos existentes em 31 de março de 1990, corrigidos pela variação do BTN Fiscal, e estabelece outras providências relacionadas.