Revogada Norma
11/08/2000
#19216

Instrução CVM 343 (Revogada)

Altera a Instrução 243/96 que disciplina o mercado de balcão organizado.

Perguntas e respostas

Quais são os requisitos para a mudança de registro de companhia aberta de mercado de balcão organizado para bolsa de valores?
A mudança de registro de companhia aberta de mercado de balcão organizado para bolsa de valores é permitida se:I - For previamente aprovada pelo Conselho de Administração em reunião especialmente convocada para esse fim;II - Imediatamente após a deliberação do Conselho de Administração, a companhia publicar Aviso nos termos da Instrução CVM nº 31, de 8 de fevereiro de 1984, informando que a mudança se dará quarenta e cinco dias após a data da publicação.
Quais são os requisitos para a mudança de registro de companhia aberta para negociação em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado para o mercado de balcão não organizado?
A mudança de registro de companhia aberta para negociação em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado para o mercado de balcão não organizado é permitida se:I - For previamente aprovada deliberação pelos acionistas representantes de, no mínimo, 51% do capital da companhia, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim;II - Acionistas minoritários não ligados a grupo de interesse, possuidores de mais de 10% das ações em circulação no mercado, não se opuserem expressamente à mudança de registro.
Como deve ser formalizada a discordância dos acionistas minoritários em relação à mudança de registro de companhia aberta para o mercado de balcão organizado?
A discordância dos acionistas minoritários deve estar consubstanciada em documento firmado em três vias, contendo a qualificação completa, o número e a espécie das ações de sua propriedade.
Quando a Instrução CVM nº 343, de 11 de agosto de 2000, entrou em vigor?
A Instrução CVM nº 343, de 11 de agosto de 2000, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é a Instrução CVM nº 343, de 11 de agosto de 2000?
A Instrução CVM nº 343, de 11 de agosto de 2000, altera a Instrução CVM nº 243, de 1º de março de 1996, que disciplina o mercado de balcão organizado.
Quais são os requisitos para a mudança de registro de companhia aberta para negociação em bolsa de valores para o mercado de balcão organizado?
A mudança de registro de companhia aberta para negociação em bolsa de valores para o mercado de balcão organizado é permitida se:I - For previamente aprovada pelo Conselho de Administração em reunião especialmente convocada para esse fim;II - Imediatamente após a deliberação do Conselho de Administração, a companhia publicar Aviso de Ato ou Fato Relevante, informando sua proposta e dando um prazo de até quarenta e cinco dias para os acionistas minoritários manifestarem sua discordância;III - Não houver discordância dos acionistas minoritários, titulares de no mínimo 51% das ações em circulação no mercado.

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