Norma
05/12/2022
#189682

RESOLUÇÃO GECEX Nº 424, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Resolução GECEX 410 para excluir certas resinas de polipropileno do direito antidumping aplicado às importações dos EUA.

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Altera a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o que consta da Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, e em seus Anexos I e II, e tendo em vista o deliberado em sua 200ª reunião ordinária, ocorrida em 23 de novembro de 2022, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º.....................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a:

a) copolímero randômico de polipropileno de uso específico, com baixa temperatura inicial de selagem (SIT), ou seja, até 110ºC medidos pelo método ASTM F 88, considerando a força de selagem mínima de 0,5 N;

b) copolímero de polipropileno destinada à cimentação petrolífera;

c) copolímero de polipropileno e estireno contendo bloco triplo estrelado;

d) homopolímeros e copolímeros de bloco produzidos pelo processo de reação por catalisadores metalocênicos; e

e) resinas de polipropileno contendo simultaneamente módulo de flexão igual ou inferior a 80 MPa (conforme ISO 178) e índice de fluidez igual ou superior a 27 g/10 min (ISO 1133)." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do ComitêSubstituto

Perguntas e respostas

O que é um copolímero randômico de polipropileno?
Um copolímero randômico de polipropileno é um tipo de polímero que possui uma estrutura molecular onde as unidades de monômero são distribuídas de forma aleatória ao longo da cadeia, conferindo propriedades específicas como baixa temperatura inicial de selagem (SIT).
Quais são as exceções ao direito antidumping mencionado na resolução?
As exceções ao direito antidumping são:a) Copolímero randômico de polipropileno de uso específico, com baixa temperatura inicial de selagem (SIT), até 110ºC medidos pelo método ASTM F 88, considerando a força de selagem mínima de 0,5 N;b) Copolímero de polipropileno destinado à cimentação petrolífera;c) Copolímero de polipropileno e estireno contendo bloco triplo estrelado;d) Homopolímeros e copolímeros de bloco produzidos pelo processo de reação por catalisadores metalocênicos;e) Resinas de polipropileno contendo simultaneamente módulo de flexão igual ou inferior a 80 MPa (conforme ISO 178) e índice de fluidez igual ou superior a 27 g/10 min (ISO 1133).
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por gerir e deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, conforme as atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
O que é um direito antidumping?
O direito antidumping é uma medida de defesa comercial aplicada para proteger a indústria doméstica contra práticas de dumping, que ocorrem quando produtos são exportados a preços inferiores ao valor justo de mercado, causando prejuízo ao mercado local.
Quais são os subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) mencionados na resolução?
Os subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) mencionados são 3902.10.20 e 3902.30.00.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para padronizar a identificação de produtos no comércio internacional.
O que é o método ASTM F 88?
O método ASTM F 88 é um padrão de teste utilizado para medir a força de selagem de materiais, como filmes plásticos, determinando a resistência da selagem em diferentes condições.
O que é a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022?
A Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno originárias dos Estados Unidos da América.
O que é o módulo de flexão (ISO 178)?
O módulo de flexão (ISO 178) é uma medida da rigidez de um material quando submetido a uma força de flexão, indicando a resistência do material à deformação sob carga.
O que é o índice de fluidez (ISO 1133)?
O índice de fluidez (ISO 1133) é uma medida da facilidade com que um polímero derretido flui sob determinadas condições de temperatura e pressão, sendo um parâmetro importante para caracterizar a processabilidade de resinas plásticas.
O que são catalisadores metalocênicos?
Catalisadores metalocênicos são compostos químicos utilizados no processo de polimerização para produzir polímeros com estruturas específicas e propriedades desejadas, como homopolímeros e copolímeros de bloco.
Qual é a data de entrada em vigor da resolução mencionada?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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