VOTO: CMN regulamenta alterações no FGC
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou alterações em dispositivos que regulam a atividade do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
As duas principais mudanças, já aprovadas em assembleia pelo FGC, dizem respeito ao aumento, de R$70 mil para R$250 mil, da garantia dos depósitos de um correntista contra instituições associadas ao Fundo (garantia ordinária) e à inclusão das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) entre os créditos garantidos.
O aumento da garantia visa proporcionar maior segurança aos depositantes e aos demais credores das instituições financeiras, alinhando-se esse valor aos limites praticados em países de economias similares a do Brasil.
A inclusão da LCA entre os créditos garantidos decorre da natureza desse título, preponderantemente um instrumento de varejo.
O CMN aprovou também a equiparação do FGC às instituições financeiras para fins de sigilo bancário (Lei Complementar nº 105, de 2001), para permitir àquele Fundo o acesso às informações do Sistema de Risco de Crédito do BC (SCR) para fins de análise das operações de crédito recebidas em garantia do DPGE (Depósitos a Prazo com Garantia Especial).
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Brasília, 23 de maio de 2013
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