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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realizará amanhã, terça-feira (2/4/), às 15h, sessão de julgamento do Processo Administrativo Sancionador (PAS) 19957.004989/2021-92, instaurado para apurar a responsabilidade de SPE Serra Dourada Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Alceu Dias Pinheiro Júnior por suposta realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo sem prévia obtenção de registro perante a CVM ou sua dispensa (infração ao art. 19 e §5º, I, da Lei 6.385, e aos arts. 2º e 4º da Instrução CVM 400).
Acesse o relatório do Diretor Daniel Maeda.
A sessão é aberta ao público e ocorrerá presencialmente, no auditório da sede da CVM (Rua Sete de Setembro, 111/34º andar, Centro – Rio de Janeiro). Também será possível acompanhar a sessão por videoconferência a partir deste link.
Caso nenhum acusado ou seus respectivos procuradores constituídos nos autos manifeste a intenção de participar da sessão, essa será realizada de forma restrita por meio de votação em sistema eletrônico.
O relatório disponibilizado nesta notícia poderá sofrer alterações após a realização da sessão de julgamento.
