PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 56 de 31 de Março de 1994
PRORROGA ATE 020594, A DATA DE INICIO P/CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS/REGULAMENTARES RELATIVAS A ESCRITURACAO E EMISSAO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO ISS ESTABELECIDA P/PORT.5/94-SF,REFERENTES AOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR ESTIMATIVA.