Norma
26/12/1996
#54416

Instrução Normativa SRF nº 76, de 26 de dezembro de 1996

Aprova os formulários da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício de 1996.

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Aprova os formulários da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 7º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, para o exercício de 1996, os formulários da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, anexos, a serem impressos em papel ofsete branco, de primeira qualidade, na gramatura 75g/mÙ, devendo observar as seguintes especificações:
I - Declaração de Ajuste Anual, com quatro páginas, no formato A4 (210mm x 297mm), na cor azul-bronze, código Supercor 06.0505 ou similar;
II - Declaração de Ajuste Anual Simplificada, com duas páginas, contendo no verso as Instruções de Preenchimento, no formato A4 (210mm x 297mm), na cor verde seda escuro, código Supercor 06.0692 ou similar;
III - Atividade Rural, com duas páginas, formato A4 (210mm x 297mm), na cor preta;
IV - Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual, com duas páginas, formato A5 (148mm x 210mm), na cor azul-bronze, código Supercor 06.0505 ou similar; e
V - Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual - Declarante Ausente no Exterior, com duas páginas, formato A5 (148mm x 210mm), na cor preta.
Art. 2º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar os formulários de que trata esta Instrução Normativa.
§ 1º As matrizes dos formulários para impressão serão fornecidas pela Divisão de Tecnologia e Sistema de Informação - DITEC das Superintendências Regionais da Receita Federal.
§ 2º Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC da empresa impressora.
Art. 3º Os formulários que não atenderem às especificações aprovadas neste ato sujeitam-se a apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Art. 4º O disposto nos artigos 2º e 3º se aplica também aos formulários aprovados pela Instrução Normativa SRF nº 55, de 27 de setembro de 1996.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Nota Normas: Os formulários encontram-se publicados no DOU de 30/12/96, pág. 28.848/51.

Perguntas e respostas

O que acontece com os formulários que não atenderem às especificações aprovadas?
Os formulários que não atenderem às especificações aprovadas estão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as especificações do formulário da Declaração de Ajuste Anual?
O formulário da Declaração de Ajuste Anual possui quatro páginas, formato A4 (210mm x 297mm), cor azul-bronze, código Supercor 06.0505 ou similar.
Qual é a finalidade da Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa aprova os formulários da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício de 1996.
Quem está autorizado a imprimir e comercializar os formulários?
As empresas interessadas estão autorizadas a imprimir e comercializar os formulários.
A quais formulários se aplicam as disposições dos artigos 2º e 3º?
As disposições dos artigos 2º e 3º se aplicam também aos formulários aprovados pela Instrução Normativa SRF nº 55, de 27 de setembro de 1996.
Quais são as características do formulário de Atividade Rural?
O formulário de Atividade Rural possui duas páginas, formato A4 (210mm x 297mm), na cor preta.
Como é o Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual?
O Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual tem duas páginas, formato A5 (148mm x 210mm), cor azul-bronze, código Supercor 06.0505 ou similar.
Quem fornece as matrizes dos formulários para impressão?
As matrizes dos formulários para impressão são fornecidas pela Divisão de Tecnologia e Sistema de Informação (DITEC) das Superintendências Regionais da Receita Federal.
Como é o formulário da Declaração de Ajuste Anual Simplificada?
O formulário da Declaração de Ajuste Anual Simplificada tem duas páginas, com instruções de preenchimento no verso, formato A4 (210mm x 297mm), cor verde seda escuro, código Supercor 06.0692 ou similar.
O que deve constar nos formulários destinados à comercialização?
Os formulários destinados à comercialização devem conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) da empresa impressora.
Qual é a especificação do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual para Declarante Ausente no Exterior?
O Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual para Declarante Ausente no Exterior possui duas páginas, formato A5 (148mm x 210mm), na cor preta.
Onde os formulários foram publicados?
Os formulários foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 30/12/96, páginas 28.848/51.

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