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In January 2020, I wrote the following article, but due to the COVID-19 impacts, the regulation is coming to reality by October 2020.
In the same day that the global corruption perception index is published, in which Brazil appears with the same note from 2018 (106th place in the study with 35 points - The note is the same from Albania, Algeria, Ivory Coast, Egypt, Macedonia and Mongolia - Source: International Transparency), the Central Bank of Brazil Circular No. 3978/20 is published to be the main Anti Money Laundering standard to be used by financial institutions and other entities regulated by the Central Bank.
This standard was eagerly awaited by the market, and rumors pointed out that it was ready to be published after the definition of where the COAF would be allocated, which, in 2019, came to be called simply FIU - Financial Intelligence Unit, and have gone through several entities, Ministry of Justice, Economy and now be within the Central Bank.
Despite the various allocations that COAF underwent, there was still a ban on the part of the Federal Judiciary in not using financial intelligence data without due legal authorization in investigations, which generated concern by the OECD regarding the fight against corruption in Brazil.
In this scenario, following global precepts of good diligence and best compliance practices, it was widely discussed with the Brazilian financial market before its edition, its main purpose being the strengthening and improvement of AML procedures adopting the risk-based approach and simplified controls for situations considered to be less risky.
The modernity in its 70 articles follows the international trend of governance in the subject and provides the policy, procedures and internal controls to be adopted in order to prevent the use of the financial system for the practice of financial crimes with the need to assessment of the risk exposed by the organization, its customers, its transactions, its business model and technologies.
Among the various guidelines, it is worth mentioning that there is a better understanding and expansion of the PEP definition (politically exposed person) and also the facilitation of the identification of the client, with the collected data, their qualifications and the establishment of the concept of the ultimate beneficial owner, the latter with attention:
Art. 25. The institutions mentioned in art. 1st must establish a minimum reference value of equity interest for the identification of the final beneficiary.
§ 1 The minimum reference value of the equity interest referred to in the caput must be established based on the risk and cannot exceed 25% (twenty-five percent), considering, in any case, the direct and indirect participation.
This paragraph, which was not defined in the previous letter, 3461/09, creates greater security in the percentage to be reached to locate the UBO (Ultimate Beneficial Owner), since there was no consensus in the market, some Banks did in 10% and others up to the mentioned limit, following global policies of their headquarters.
Still, there is the figure of the Factual UBO, as per article 24 paragraph 2:
Paragraph 2. The representative, including the attorney-in-fact and the representative, who exercises de facto command over the activities of the legal entity is also considered the ultimate beneficial owner.
Finally, among the procedures that the standard establishes, in addition to KYC control procedures (know your customer) there are KYE and KYS (Know your Employee and your Supplier):
Art. 56. The institutions mentioned in art. 1º must implement procedures aimed at getting to know their employees, partners and outsourced service providers, including identification and qualification procedures.
The standard emphasizes that the figure of the top down must be used, that is, from the highest position of the institution to its base, must be aware of the policies, procedures and training to be used, as well as Prohibition of outsourcing the analysis activity, with the exception of support activities, issuance of an annual report of internal control and audit activities to assess compliance with the policy and the effectiveness of the controls implemented and the monitoring of operations and revoke Circular 3641/09 with entry into force on 01 July 2020.
Link to the reg:
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=3978
Em janeiro de 2020, escrevi o seguinte artigo, mas devido aos impactos do COVID-19, a regulamentação está se tornando realidade em outubro de 2020.
No mesmo dia em que é publicado o índice de percepção da corrupção global, em que o Brasil figura com a mesma nota de 2018 (106º lugar no estudo com 35 pontos - A nota é a mesma de Albânia, Argélia, Costa do Marfim, Egito, Macedônia e Mongólia - Fonte: Transparência Internacional), é publicada a circular do Banco Central do Brasil nº 3978/20 para ser a principal norma de Prevenção a Lavagem de Dinheiro a ser utilizada pelas instituições financeiras e demais entidade reguladas pelo Bacen.
Esta norma estava sendo aguardada ansiosamente pelo mercado, e rumores apontavam que estava pronta para ser publicada após a definição de onde estaria alocado o COAF, que, em 2019, chegou a se chamar simplesmente UIF – Unidade de Inteligência Financeira, e ter passado por diversos entes, Ministério da Justiça, da Economia e agora estar dentro do Banco Central.
Apesar das diversas alocações que o COAF sofreu, ainda, houve a proibição por parte do Judiciário Federal em não utilizar os dados de inteligência financeira sem a devida autorização legal em investigações, que gerou preocupação por parte da OCDE em relação ao combate à corrupção no Brasil.
Neste cenário, seguindo preceitos globais de boa diligência e melhores práticas de compliance, foi amplamente discutida com o mercado financeiro brasileiro antes de sua edição, sendo sua principal finalidade o fortalecimento e aprimoramento dos procedimentos de PLDFT adotando a abordagem baseada em risco e controles mais simplificados para situações consideradas de menor risco.
A modernidade que há em seus 70 artigos, segue a tendência internacional de governança na matéria e dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes financeiros com a necessidade de avaliação do risco exposto pela organização, seus clientes, suas transações, seu modelo de negócio e tecnologias.
Dentre as diversas diretrizes, vale destacar que há melhor entendimento e ampliação do rol de PEP (pessoa exposta politicamente) e também a facilitação da identificação do cliente, com os dados coletados, suas qualificações e fixação do conceito de beneficiário final, este último com especial atenção:
Art. 25. As instituições mencionadas no art. 1º devem estabelecer valor mínimo de referência de participação societária para a identificação de beneficiário final.
§ 1º O valor mínimo de referência de participação societária de que trata o caput deve ser estabelecido com base no risco e não pode ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), considerada, em qualquer caso, a participação direta e a indireta.
Tal parágrafo, que não era definido na carta anterior, 3461/09, gera maior segurança no percentual a ser atingido para localizar o UBO (Ultimate Beneficial Owner – Beneficiário Final em Inglês), uma vez que não havia consenso no mercado, alguns bancos o faziam em 10% e outros até o limite mencionado, seguindo políticas globais de suas matrizes.
Ainda, há a figura do Beneficiário de Fato, conforme versa o artigo 24 parágrafo 2º:
§ 2º É também considerado beneficiário final o representante, inclusive o procurador e o preposto, que exerça o comando de fato sobre as atividades da pessoa jurídica.
Por fim, dentre os procedimentos que a norma estabelece, além dos procedimentos de controles do KYC (conheça seu cliente) há o KYE e KYS (Conheça seu Funcionário e seu Fornecedor):
Art. 56. As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar procedimentos destinados a conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo procedimentos de identificação e qualificação.
A norma enfatiza que a figura do top down deve ser utilizada, ou seja, desde o cargo mais alto da instituição até a sua base, deve ter ciência das políticas, procedimentos e treinamentos a serem utilizados, bem como proibição da terceirização da atividade de análise, com exceção das atividades de suporte, emissão de relatório anual das atividades de controle interno e auditoria para avaliação da conformidade com a política e da efetividade dos controles implementados e o monitoramento de operações e revoga a Circular 3641/09 com entrada em vigor em 01 de julho de 2020.
Link para a norma:
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=3978
Fonte regulatória consultada pela Okai.
