Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017.
A Carta Circular organiza procedimentos de remessa ao SCR e exige atenção a prazos, leiautes, validações e qualidade dos dados.
📌 Separa obrigações para os Documentos 3026, 3040 e 3050.
⚠️ Exige controle de retificações para todas as datas-base afetadas.
🧾 Depende de validação técnica, STA, manuais do SCR e evidências de transmissão.
A Carta Circular nº 3.869/2018 é um ato operacional do Banco Central do Brasil voltado à remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR). O documento altera e consolida procedimentos ligados à Circular nº 3.870/2017 e disciplina, em linguagem prática, quais documentos devem ser enviados, por quem, em que periodicidade, com quais padrões técnicos e em quais situações especiais.
O núcleo da norma está nos Documentos 3026, 3040 e 3050. O Documento 3026 trata de dados individualizados complementares de risco de crédito e possui remessa anual. O Documento 3040 trata de dados de risco de crédito e possui remessa mensal, inclusive com responsabilidade específica da instituição líder do conglomerado prudencial em determinadas hipóteses. O Documento 3050 trata de estatísticas agregadas de crédito e de arrendamento mercantil, com regras próprias de periodicidade e apuração.
O pacote foi estruturado como retrato-fonte. Isso significa que os requisitos propostos nascem apenas da Carta Circular nº 3.869/2018 e de seus comandos próprios. Normas posteriores não foram usadas para alterar, revogar ou consolidar o status dos requisitos. Quando a Carta Circular citou outras normas, manuais, leiautes ou sistemas, essas referências foram registradas como apoio à execução e à rastreabilidade.
O escopo empresarial direto recai sobre instituições que devem fornecer informações ao SCR. A Carta Circular remete ao art. 4º da Resolução nº 4.571/2017 e também menciona instituições de pagamento no contexto da Circular nº 3.870/2017. Para o Documento 3050, a Carta Circular traz lista própria de instituições, incluindo bancos, BNDES, caixas econômicas, companhias hipotecárias, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de crédito imobiliário, entre outras categorias.
A segmentação do pacote usa tags amplas em alguns pontos porque o dicionário disponível não possui granularidade para todas as categorias citadas, como associações de poupança e empréstimo e a totalidade das classes residuais mencionadas na norma de base. Por isso, a aplicabilidade real deve ser confirmada pelo enquadramento jurídico-regulatório da instituição e pelo documento SCR que ela efetivamente deve remeter. A atuação genérica no setor financeiro não basta, sozinha, para determinar todos os requisitos: alguns itens dependem de remessa do Documento 3040, outros do Documento 3050, e outros apenas da posição de líder de conglomerado prudencial.
Também há escopos condicionais importantes. A responsabilidade da instituição líder do conglomerado prudencial depende de a instituição exercer esse papel e de haver subsidiárias no exterior, entidades, programas, fundos públicos ou fundos de investimento abrangidos. A regra de operações com exclusão judicial depende da existência de decisão judicial e do respectivo cadastro operacional. As regras de PESP930 e de registro de data-base para os documentos 3040 e 3050 dependem de eventos como saldo nulo, retorno de saldo positivo ou alteração da forma de remessa.
O primeiro bloco material está no art. 2º, que define documentos, destinatários, periodicidades, prazos e forma de transmissão. O pacote separou a remessa anual do Documento 3026, a remessa mensal do Documento 3040, a remessa do Documento 3040 pela líder de conglomerado prudencial e a remessa do Documento 3050. Essa separação evita um requisito guarda-chuva e permite controlar prazos, áreas, evidências e escopos diferentes.
O segundo bloco é técnico e aparece no art. 2º, § 5º, e no art. 3º. Os documentos devem ser remetidos ao Banco Central por meio do STA, elaborados em XML e validados conforme o tipo de documento. Para os Documentos 3026 e 3050, a Carta Circular menciona validação por esquema XSD. Para o Documento 3040, exige submissão ao aplicativo validador disponível na página do BCB. Além disso, a instituição deve usar modelos, leiautes, instruções de preenchimento, arquivos-exemplo, esquemas XSD, programa validador e manuais do SCR na versão disponível.
O terceiro bloco trata de qualidade e completude dos dados. O art. 4º define o conjunto das operações do cliente para fins do Documento 3040, incluindo operações a vencer e vencidas, operações baixadas como prejuízo, coobrigações, garantias prestadas e repasses interfinanceiros. A partir da data-base de maio de 2019, o conjunto também deve computar créditos contratados a liberar e compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente. Esse ponto é central para parametrização dos sistemas de crédito.
O quarto bloco é de situações especiais. O art. 5º determina que operações com exclusão judicial continuem sendo enviadas nas datas-base subsequentes, conforme manuais do sistema e cadastro realizado pela instituição. O art. 7º exige remessa de informações sobre operações de crédito negociadas em hipóteses específicas, inclusive envolvendo FIDC e retenção substancial de riscos, benefícios ou controle. O art. 8º exige registro de manifestações de discordância conforme manuais do SCR.
O quinto bloco é de cálculo e apuração. O art. 6º define regras de valor presente para diferentes modalidades, como arrendamento mercantil financeiro e operacional, cartão de crédito, ACC, ACE, operações pré-fixadas e pós-fixadas. Os §§ 1º e 2º detalham como tratar créditos a vencer e vencidos, com alocação nos intervalos de prazo do leiaute do Documento 3040. O art. 9º, por sua vez, determina a apuração mensal ou diária das informações do Documento 3050 conforme a natureza da operação.
Por fim, os arts. 10 a 12 tratam de procedimentos e controles de estado dos documentos e dos dados reportados. O art. 10 disciplina registro de data-base para não remessa ou reinício de remessa do Documento 3040. O art. 11 exige uso da transação PESP930 do Sisbacen para situações específicas do Documento 3050. O art. 12 proíbe alteração de identificação do cliente, modalidade, submodalidade e código do contrato em operações individualmente reportadas até liquidação ou negociação sem retenção substancial, ressalvado o tratamento de renegociação e assunção de dívida conforme manuais.
A norma impacta diretamente calendários regulatórios, governança de dados, sistemas de crédito, cadastro, cálculo, transmissão de arquivos e controles de retificação. O risco principal não é apenas perder prazo; é remeter dados incompletos, inconsistentes ou tecnicamente inválidos ao SCR. Por isso, o pacote privilegia requisitos com evidências de fechamento, validação, protocolo, reconciliação, memória de cálculo e controle de versões de leiaute.
As áreas mais envolvidas tendem a ser crédito e cobrança, operações ou backoffice regulatório, tecnologia e dados, contabilidade/controladoria, riscos e controles, e compliance. Jurídico regulatório aparece de forma material em operações com decisão judicial e em negociações que exijam avaliação de retenção substancial, especialmente quando há contratos, cessões, FIDC ou assunção de dívida.
Para a plataforma, os requisitos são úteis porque permitem criar calendários e workflows separados. A remessa anual do Documento 3026 não deve competir com a remessa mensal do Documento 3040; a rotina do Documento 3050 tem escopo próprio; e a governança da instituição líder de conglomerado prudencial exige inventário e reconciliação próprios. Essa granularidade facilita dono operacional, evidência esperada, pergunta de aderência e achado potencial.
Os principais artefatos de evidência são protocolos de remessa pelo STA, arquivos XML finais, relatórios de validação XSD, logs do aplicativo validador do Documento 3040, memórias de apuração do Documento 3050, memórias de cálculo de valor presente, matrizes de componentes do conjunto de operações do cliente e trilhas de auditoria de alterações de dados-chave no Documento 3040.
Também são relevantes controles de versão dos leiautes e manuais do SCR. Como a Carta Circular manda usar a versão disponível na página do BCB, a empresa precisa demonstrar qual versão foi usada em cada ciclo de remessa. Esse controle reduz risco de rejeição técnica e ajuda a explicar diferenças entre arquivos de períodos diferentes.
Para retificações, o ponto mais importante é a análise de impacto por data-base. A norma não permite tratar a irregularidade apenas no mês em que ela foi identificada; exige retificar todas as datas-base em que a falha ocorreu. Assim, o fluxo de achados ou incidentes de dados regulatórios deve incluir causa raiz, período afetado, documentos impactados, arquivos retificados, protocolos de reenvio e justificativa para datas-base consideradas não afetadas.
O primeiro ponto de atenção é a diferença entre remessa, apuração e validação. A Carta Circular trata desses três níveis. Remeter é enviar o documento ao Banco Central; apurar é compor as informações na periodicidade e granularidade corretas; validar é assegurar que arquivo, leiaute, XSD, aplicativo e manuais foram observados. O pacote cria requisitos separados para não confundir controles técnicos com entregas regulatórias.
O segundo ponto de atenção é a regra de transição do art. 4º. A Carta Circular preserva uma regra histórica até a data-base de abril de 2019 e uma regra aplicável a partir da data-base de maio de 2019. No pacote, a regra ativa foi tratada dentro do requisito de apuração do conjunto de operações do cliente, e a transição foi documentada no ponto-fonte e no mapa de cobertura.
O terceiro ponto de atenção é a exceção de liquidação extrajudicial do art. 13. Ela foi registrada como ponto de escopo, mas não virou requisito positivo de ação, porque funciona como dispensa de envio do Documento 3050 a partir da decretação do regime. Em uma implantação real, essa exceção pode ser usada para filtrar aplicabilidade ou justificar encerramento de calendário para instituição nessa condição.
O quarto ponto é a revogação do art. 16. A Carta Circular revoga atos anteriores e isso foi registrado em alteracoesRequisitos de forma consolidada. O pacote não recria os requisitos das normas revogadas, respeitando a lógica de retrato-fonte: se a base do cliente tiver requisitos derivados das Cartas Circulares revogadas, a importação poderá usar esse registro para avaliar inativação ou substituição.
A identificação oficial é segura, mas há uma diferença de data na entrada do usuário. O usuário informou 20/03/2018; o texto oficial identifica o ato como de 19/03/2018 e informa publicação no DOU em 20/03/2018. Por isso, o pacote usa 2018-03-19 como data do documento e 2018-03-20 como início operacional, com observação de publicação.
A segmentação também merece revisão na implantação. O dicionário de tags não contém todos os tipos institucionais citados ou alcançados por remissão. Para evitar falso negativo material, alguns requisitos usam tags amplas e explicam a condição de aplicabilidade no resumo. O usuário deve confirmar o roteamento conforme cadastro regulatório da instituição, obrigação de remessa de cada documento e eventual posição de líder de conglomerado prudencial.
Por fim, as referências operacionais para páginas de SCR, documentos 3040/3026, Documento 3050 e STA foram incluídas como links ricos úteis. Elas não foram usadas para atualizar o status da Carta Circular com normas posteriores; servem apenas para execução, navegação e rastreabilidade operacional.
Este artefato ainda não tem tags.
