Circular Nº 3.682

A Circular aprova Regulamento Anexo que disciplina a prestação de serviços de pagamento em arranjos integrantes do SPB.

Não integram o SPB os arranjos de propósito limitado, como instrumentos aceitos na rede do emissor ou destinados a serviços públicos específicos.

Não integram o SPB os arranjos cujo conjunto de participantes apresente volumes consolidados inferiores aos limites de valor, transações, recursos e usuários ativos.

Se o BCB considerar que arranjo não integrante oferece risco ao funcionamento normal dos pagamentos de varejo, o instituidor será oficiado e o regime do SPB passará a se aplicar após 180 dias.

Instituidores de arranjos não integrantes pelo critério de volume devem prestar e atualizar anualmente dados cadastrais, características do arranjo e estatísticas ao BCB.

Instituições de pagamento autorizadas e titulares de Conta de Liquidação podem participar diretamente, para liquidação, de sistemas de TED, boleto e DOC, observada a autorização concedida.

A Circular entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação, indicada no próprio texto como publicação no DOU de 6/11/2013.

Arranjos transfronteiriços que disciplinem atividades de pagamento prestadas no território nacional são considerados integrantes do SPB.

Instituições de pagamento, instituições financeiras e prestadores de serviço de rede tornam-se participantes ao aderirem a um arranjo de pagamento.

Os critérios de participação devem ser públicos, objetivos, não discriminatórios, compatíveis com as atividades do participante e voltados à segurança e eficiência.

A participação deve ser formalizada por contrato, com modalidades autorizadas para instituições de pagamento e financeiras; contratos devem ficar atualizados e à disposição do BCB.

A participação exige autorização do BCB para atuar na modalidade de serviço de pagamento, no caso de instituições de pagamento e financeiras, e atendimento aos requisitos do regulamento.

É vedado ao instituidor vincular uma atividade à outra, salvo exceções expressas como gerir conta e emitir instrumento, gerir conta e converter moeda, ou hipóteses definidas pelo BCB.

As regras da seção de participação não se aplicam às atividades que, nos arranjos fechados, devam ser realizadas exclusivamente por seu instituidor.

O pedido de autorização do instituidor deve ser instruído com características do negócio, atos societários, controle, governança, diretores, responsável, organograma, regulamento e modelos contratuais.

O regulamento deve ser claro, objetivo e público, disciplinar todo o serviço de pagamento e as alterações de funcionamento devem ser divulgadas tempestivamente aos participantes.

O regulamento do arranjo deve conter, de forma clara e objetiva, regras detalhadas de funcionamento, incluindo modalidades, instrumento, participantes, autorização de transações, liquidação, riscos, tarifas e interoperabilidade.

Alterações relevantes nos documentos e informações do pedido de autorização devem ser submetidas à autorização prévia do BCB; demais alterações devem ser comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

Instituidor dispensado com base nos incisos II e III deve enviar e manter atualizadas perante o BCB informações cadastrais, propósito, modalidade, abrangência e características do instrumento.

Instituidor dispensado pelo critério de volume deve acompanhar a evolução do valor total e da quantidade de transações para prever a extrapolação dos limites.

Arranjo dispensado pode ser submetido à autorização por risco identificado pelo BCB; após ofício, o instituidor tem 90 dias para apresentar pedido.

Instituidor que ultrapassar os limites de dispensa deve apresentar pedido de autorização em 30 dias; se projetar volumes superiores para 12 meses, pode pedir autorização.

Fica dispensado do pedido de autorização o instituidor cujo arranjo seja governamental, tenha apenas instituições financeiras bancárias ou esteja abaixo dos limites anuais de transações.

O Regulamento alcança arranjos de pagamento integrantes do SPB e seus instituidores, disciplinando a prestação de determinado serviço de pagamento ao público.

O encerramento voluntário das atividades do arranjo deve ser precedido de pedido de cancelamento sujeito à aprovação do BCB, com plano de saída ordenada.

Na vigilância dos arranjos integrantes do SPB, os instituidores devem fornecer informações e documentos ao BCB na forma e prazo estabelecidos.

Contratos de terceirização devem conter cláusula que obrigue a contratada a fornecer à contratante informações e documentos requeridos pelo BCB no exercício da vigilância.

A vigilância do BCB poderá ocorrer por monitoramento, acompanhamento, determinação de alterações nos procedimentos e regras, e inspeções.

Instituidor sujeito a autorização cujo serviço já funcionava na publicação da Circular deveria encaminhar o pedido ao BCB em até 180 dias após a entrada em vigor.

O Regulamento define arranjo fechado, autorização de transação, interoperabilidade entre arranjos, interoperabilidade entre participantes, prestador de rede e usuário final ativo.

O instituidor deve ser pessoa jurídica constituída no país, com objeto social compatível, capacidades para cumprir obrigações e governança efetiva e transparente.

Quando houver meios equivalentes para executar atividades do art. 4º, o instituidor deve utilizar o modo menos gravoso para o participante.

O instituidor deve monitorar e atestar o cumprimento dos requerimentos pelos participantes, podendo realizar testes, auditorias ou outros meios necessários.

A interoperabilidade entre arranjos deve ocorrer com base em acordos com direitos e obrigações entre instituidores; se um arranjo do SPB interoperar com outro não integrante, deve garantir obrigações mínimas.

O instituidor deve estabelecer procedimentos sobre riscos, requisitos operacionais mínimos dos participantes, informações a usuários, fraudes, liquidação e interoperabilidade.

Na execução das atividades do arranjo, o instituidor deve atuar de forma neutra, sem obter vantagem competitiva indevida ou prejudicar a concorrência entre participantes.

O instituidor de arranjo deve observar as exigências de implementação de sistemas de controles internos previstas na Resolução nº 2.554/1998.

As informações que comprovem a execução das atividades do capítulo sobre instituidores devem ser mantidas atualizadas e à disposição do BCB.

O Regulamento classifica arranjos por propósito, relacionamento com usuários finais e abrangência territorial, incluindo compra, transferência, contas, relacionamento eventual, doméstico e transfronteiriço.