A recente atualização do Regulamento do Pix, publicada pelo Banco Central do Brasil (BCB) em 06/03/2025, trouxe novos requisitos de segurança e mudanças nos procedimentos de registro e manutenção de chaves Pix a serem observados pelas Instituições Financeiras e Instituições de Pagamentos (“Instituições”) em caso de irregularidade no CPF ou CNPJ dos titulares de conta de depósito e conta de pagamento (“Contas”).
Foram implementadas diversas alterações, algumas das quais já estavam alinhadas à regulamentação vigente.
Abertura e Encerramento das Contas por Irregularidade do CPF ou CNPJ
As instituições já tinham a obrigação de consultar a Receita Federal para verificar eventuais irregularidades graves no CPF ou CNPJ. Nesses casos, não podiam abrir novas contas e deveriam encerrar aquelas já existentes ao identificarem a irregularidade.
Essas exigências se aplicam tanto às Instituições Financeiras (conforme a Circular nº 3.988/2020) quanto às Instituições de Pagamento (segundo a Resolução BCB nº 96/2021).
Novas Regras do Pix
As principais alterações no Regulamento do Pix dizem respeito ao cadastro e reivindicação de Chaves Pix, mas foram realizadas outras alterações relevantes.
1. Validação Obrigatória do Nome Vinculado à Chave Pix
Foi incluída a exigência de que, ao registrar uma chave Pix, as Instituições devem:
Validar o nome do usuário vinculado à chave Pix de acordo com o CPF ou CNPJ registrado na Receita Federal.
Garantir que apenas usuários com CPF ou CNPJ em situação regular possam cadastrar chaves Pix.
2. Atualização das Informações Armazenadas pelo DICT
O Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) passou a armazenar o título do estabelecimento (nome fantasia), desde que esteja registrado no CNPJ e de acordo com o cadastro oficial.
3. Novos Motivos para Exclusão de Chaves Pix
As Instituições agora devem excluir chaves Pix sem a necessidade de autorização do usuário, nos seguintes casos:
Encerramento da Conta do usuário.
Suspeita, tentativa ou efetivação de fraude envolvendo a chave Pix.
Divergência entre os dados da Chave Pix e as informações da Receita Federal.
CPF ou CNPJ vinculado à chave constando como irregular (suspenso, cancelado, inapto, baixado, nulo).
De acordo com as informações do BCB, as Chaves Pix com CPF ou CNPJ pendentes de regularização não serão canceladas automaticamente. O cancelamento irá ocorrer para situações mais graves; por exemplo, falecimento da pessoas física, ou inatividade da pessoa jurídica.
4. Regras para Alteração de Informações Vinculadas às Chaves Pix
Agora, a alteração das informações vinculadas às Chaves Pix deve:
Ser precedida de uma validação obrigatória com os registros do CPF ou CNPJ.
Ser realizada sem necessidade de consentimento do usuário, para corrigir inconsistências cadastrais.
5. Restrições na Reivindicação de Posse das Chaves Pix
Com a nova regulamentação, a reivindicação de posse de Chaves Pix só pode ser realizada para número de telefone celular. Os E-mails ou Chaves Aleatórias não poderão mais ser reivindicados.
6. Novas Regras para Devoluções via Pix
Anteriormente, existia um limite de R$ 200 para devoluções feitas a partir de dispositivos não cadastrados. Com a nova atualização, qualquer valor pode ser devolvido por meio do MED, independentemente do dispositivo utilizado.
Cronograma de implantação das novas regras
1º de abril de 2025, para mudanças nas regras sobre portabilidade e atualização de chaves Pix;
1º de julho de 2025, para entrada em vigor da validação dos nomes com os registros da Receita Federal;
1º de outubro de 2025, para aplicação das novas regras de portabilidade e reivindicação de posse.
Onde Consultar a Regulamentação
As alterações no Regulamento do Pix foram realizadas por meio da Resolução BCB nº 457/2025. A integra pode ser consultada em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=457
A Circular nº 3.988/2020, que estabelece procedimentos e condições complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos, pode ser consultada em: https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50933/Circ_3988_v2_L.pdf
A Resolução BCB nº 96/2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento, pode ser consultada em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=96
