Resolução Nº 2.283

                        RESOLUCAO N. 002283                          
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                              Dispõe  sobre a apuração, de forma con-
                              solidada, de limites operacionais e es-
                              tabelece  limite de aplicação de recur-
                              sos no Ativo Permanente.               

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em  sessão realizada em 05.06.96, tendo em vista o disposto  no
art. 4º, incisos VIII e XI, da citada Lei,                           

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Facultar  às  instituições financeiras e de-
mais  instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Bra-
sil,  integrantes de conglomerado, a apuração, com base em dados  fi-
nanceiros consolidados, dos seguintes limites operacionais:          

               I  - patrimônio líquido compatível com o grau de risco
da estrutura de seus ativos;                                         

              II - diversificação de risco;                          

             III - aplicação de recursos no Ativo Permanente.        

               Parágrafo 1º  Para os fins deste artigo, utilizar-se-á
o  conceito de conglomerado adotado pelo Plano Contábil das Institui-
ções do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).                         

               Parágrafo  2º  A  opção pela  apuração de forma conso-
lidada  se  aplica a todos os limites operacionais mencionados  neste
artigo.                                                              

               Parágrafo  3º  Verificado desenquadramento nos referi-
dos limites operacionais, aplicam-se a cada integrante do conglomera-
do as restrições previstas na regulamentação em vigor.               

               Art.  2º  A  opção pela utilização da faculdade de que
trata  o artigo anterior deve ser comunicada ao Banco Central do Bra-
sil,  após a realização de assembléia geral de cada uma das institui-
ções integrantes do conglomerado.                                    

               Parágrafo 1º  A  comunicação  de que trata este artigo
poderá ser feita até o último dia útil de qualquer mês e terá valida-
de  a partir do mês imediatamente seguinte ao da comunicação, devendo
o documento utilizado para esse fim:                                 

               I  - conter  a  denominação e o número de inscrição no
Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) das instituições integrantes do
conglomerado;                                                        

              II  - indicar  a  instituição  do conglomerado que será
responsável  pela apuração e pelo cumprimento dos limites  consolida-
dos;                                                                 

             III  - ser  firmado  por  administrador ou representante
legal de cada uma das instituições integrantes do conglomerado.      

               Parágrafo 2º  O  retorno  à forma de apuração não con-
solidada  também  deverá ser objeto de decisão em assembléia geral  e
prevalecerá a partir do exercício seguinte ao da opção, devendo a de-
cisão ser comunicada até o último dia útil do mês de dezembro.       

               Parágrafo  3º  Fica  dispensada a realização de assem-
bléia geral quando se tratar de subsidiária integral.                

               Parágrafo  4º  As  opções comunicadas ao Banco Central
do  Brasil  pelas instituições financeiras referidas no artigo  ante-
rior,  referentes à apuração de limites operacionais sob a forma con-
solidada  nos termos da regulamentação vigente na data da  publicação
desta Resolução, terão validade até 31.07.96.                        

               Parágrafo 5º  Aplicam-se  à  instituição, indicada nos
termos  do inciso II deste artigo, as disposições contidas na regula-
mentação em vigor relativas à multa pecuniária pelo atraso na entrega
das demonstrações financeiras consolidadas.                          

               Art.  3º  O total dos recursos aplicados no Ativo Per-
manente  não pode ultrapassar 90% (noventa por cento) do valor do pa-
trimônio  líquido ajustado na forma da regulamentação em vigor  (PLA)
das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a fun-
cionar pelo Banco Central do Brasil.                                 

               Parágrafo 1º  Para  efeito  da  verificação do atendi-
mento ao limite previsto neste artigo, não são computados:           

               I  - os diferimentos autorizados em regulamentação es-
pecífica;                                                            

              II  - as  participações acionárias adquiridas no âmbito
do  Programa Nacional de Desestatização (PND), quando de caráter per-
manente, durante o prazo de 3 (três) anos contado da data da realiza-
ção do leilão em que efetuada a aquisição;                           

             III  - os valores correspondentes às operações de arren-
damento mercantil.                                                   

              Parágrafo 2º  Admite-se que eventual excesso verificado
na data da publicação desta Resolução decorrente de aplicações em co-
tas patrimoniais da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de
Títulos  (CETIP) e em títulos patrimoniais de bolsas de valores e  de
bolsas  de mercadorias e de futuros, de titularidade das instituições
às quais é facultada a realização de operações nos mercados por aque-
las administrados, seja regularizado até 30.06.97.                   

               Art. 4º  O limite fixado no artigo anterior será redu-
zido gradualmente, observando-se o seguinte cronograma:              

               I  - 80% (oitenta por cento) do PLA, a partir de 30 de
junho de 1998;                                                       

              II  - 70% (setenta por cento) do PLA, a partir de 30 de
junho de 2000;                                                       

             III  - 60% (sessenta  por  cento) do PLA, a partir de 30
de junho de 2002.                                                    

               Art.  5º  Fica o  Banco Central do Brasil autorizado a
excluir  do limite previsto no art. 3º outras aplicações caracteriza-
das  como de caráter permanente, bem como a baixar as normas e adotar
as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.       

               Art.  6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

               Art. 7º  Ficam  revogados o art. 1º e os parágrafos 1º
e 2º do art. 2º da Resolução nº 1.820, de 24.04.91, as Resoluções nºs
1.942,  de 29.07.92,  e 1.990, de 30.06.93, e os arts. 4º do  Regula-
mento  Anexo IV da Resolução nº 2.099, de 17.08.94,  5º da  Resolução
nº 2.122, de 30.11.94, e 1º e 3º da Circular nº 2.571, de 17.05.95.  

                              Brasília, 5 de junho de 1996           


                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       
                              Presidente