Resolução BCB N° 96 🏦 💳 📑

RESOLUÇÃO BCB Nº 96, DE 19 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de maio de 2021, com base nos arts. 6º, § 1º, 9º, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO D​E APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução estabelece os requisitos a serem observados na abertura, na manutenção e no encerramento de contas de pagamento pelas instituições financeiras, pelas instituições de pagamento e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que gerenciam contas de pagamento.

Art. 2º  As contas de pagamento referidas no art. 1º devem ser utilizadas:

I - obrigatoriamente pelas instituições emissoras de moeda eletrônica ou de cartão de crédito ou de outro instrumento de pagamento pós-pago; e

II - exclusivamente para registros de débitos e créditos relativos a transações de pagamento do usuário final titular da conta.

Art. 3º  Para fins do disposto nesta Resolução, as contas de pagamento são classificadas em:

I - conta de pagamento pré-paga: destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados; e

II - conta de pagamento pós-paga: destinada à execução de transações de pagamento que independem do aporte prévio de recursos.

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE ABE​RTURA DA CONTA

Art. 4º  As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de pagamento, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações por eles fornecidas, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.

§ 1º  Considera-se qualificação as informações que permitam às instituições apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o titular da conta de pagamento com a finalidade de conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira.

§ 2º  É admitida a abertura de conta de pagamento com base em processo de qualificação simplificado, desde que estabelecidos limites adequados e compatíveis de saldo e de aportes de recursos para sua movimentação.

§ 3º  No caso de conta de pagamento de pessoa incapaz, nos termos da legislação vigente, também deverá ser identificado e qualificado o responsável que a assistir ou a representar.

§ 4º  As informações de identificação e de qualificação do titular da conta de pagamento e de seus representantes, quando houver, devem ser mantidas atualizadas pelas instituições.

§ 5º  As instituições devem adequar os procedimentos de que trata o caput às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Art. 4º-A  As instituições referidas no art. 1º, a fim de subsidiar os procedimentos e os controles relacionados ao processo de abertura de contas e de atualização das informações do titular da conta, de que trata o art. 4º, § 4º, devem consultar o sistema de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, previamente à abertura de conta de pagamento pré-paga e à alteração de titulares ou de seus representantes. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 476, de 26/5/2025.)

§ 1º  Caso a instituição decida pela abertura da conta de pagamento pré-paga ou pela alteração de titulares ou de seus representantes, quando houver solicitação em sentido contrário registrada no sistema de que trata o caput, a decisão deve ser documentada e fundamentada, sendo aplicável somente em situações excepcionais em que os titulares, pretendentes a titular ou seus representantes estejam impedidos de excluir a solicitação do sistema. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 476, de 26/5/2025.)

§ 2º  Caso a instituição decida pela não abertura da conta ou pela não alteração de titulares ou de seus representantes, em razão exclusivamente da solicitação referida no § 1º, os motivos da decisão devem ser explicitados ao titular da conta, ao pretendente a titular da conta ou ao seu representante. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 476, de 26/5/2025.)

§ 3º  A tomada de decisão para a abertura da conta e para as alterações de titulares ou de seus representantes é de exclusiva responsabilidade da instituição. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 476, de 26/5/2025.)

§ 4º  As instituições devem manter à disposição do Banco Central do Brasil por no mínimo dez anos a documentação comprobatória referente à realização da consulta ao sistema de que trata o caput, incluindo o seu resultado, bem como a documentação referida no § 1º. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 476, de 26/5/2025.)

Art. 5º  A abertura e o encerramento de conta de pagamento podem ser realizados com base em solicitação apresentada pelo titular da conta por meios eletrônicos ou qualquer canal de atendimento disponibilizado pela instituição para essa finalidade.

§ 1º  Para fins do disposto no caput, é vedado o uso de canal de telefonia por voz, exceto para o encerramento de conta de pagamento pós-paga.

§ 2º  Para efeitos desta Resolução, consideram-se meios eletrônicos os instrumentos e os canais remotos utilizados para comunicação e troca de informações, sem contato presencial, entre o titular da conta e a instituição.

CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO, ​DA DIVULGAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 6º  O contrato de prestação de serviços relativo a conta de pagamento deve dispor, no mínimo, sobre:

I - os procedimentos para identificação e qualificação do titular da conta, observado o disposto no art. 4º;

II - as características da conta e as regras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas disponíveis de movimentação, aos procedimentos para cobrança de tarifas e aos prazos para fornecimento de comprovantes e de outros documentos;

III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta e utilização do instrumento, inclusive em caso de perda, furto ou roubo de credenciais, bem como as situações para o seu bloqueio;

IV - os direitos e os deveres do titular da conta;

V - os eventuais limites de saldo mantido em conta e de aportes de recursos, de que trata o art. 4º, § 2º;

VI - os procedimentos para atualização das informações do titular da conta, inclusive para fins de atendimento ao disposto no art. 4º, § 5º;

VII - as hipóteses, condições e procedimentos para o encerramento da conta, em observância ao disposto nos arts. 12 e 13 desta Resolução;

VIII - as formas e os canais para envio ou disponibilização dos demonstrativos e das faturas, quando houver; e

VIII - as formas e os canais para envio ou disponibilização dos demonstrativos e das faturas, quando houver; (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

IX - os encargos incidentes sobre operações de crédito e em decorrência de inadimplemento de obrigações, bem como os critérios e os procedimentos para a sua cobrança, no caso de prestação de serviços relativos a contas de pagamento pós-pagas.

IX - os encargos incidentes sobre operações de crédito e em decorrência de inadimplemento de obrigações, bem como os critérios e os procedimentos para a sua cobrança, no caso de prestação de serviços relativos a contas de pagamento pós-pagas; e (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

X - as formas e as opções de liquidação e de financiamento do saldo devedor da fatura de instrumentos de pagamento pós-pagos, devendo ser destacada no contrato a forma padrão para o financiamento do saldo devedor do crédito rotativo disponibilizada pela instituição. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

§ 1º  As instituições devem fornecer ou disponibilizar ao titular da conta de pagamento uma via do contrato de que trata o caput por meio eletrônico ou por qualquer outro canal de atendimento disponível.

§ 2º  Previamente à contratação, deve ser fornecido ao titular da conta de pagamento, por meio físico ou eletrônico, prospecto de informações essenciais, explicitando, no mínimo, de forma sintética, as informações mencionadas nos incisos II e III do caput e a forma de acesso para consulta às tarifas que podem ser cobradas.

§ 3º  As instituições devem disponibilizar ao titular da conta formas de consulta às regras sobre programas de benefícios e recompensas vinculadas a conta de pagamento pós-paga, quando houver.

Art. 6º-A  Na contratação de instrumentos de pagamento pós-pagos, a instituição deve facultar ao titular da conta a opção de pelo menos três datas de vencimento da fatura, com uma diferença mínima de sete dias entre elas. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às contas de pagamento pós-pagas cujos contratos prevejam pagamento da fatura mediante consignação em folha de pagamento. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

Art. 7º  Na contratação de serviços de conta de pagamento pós-paga, as instituições devem encaminhar ou disponibilizar ao titular da conta, por meio físico ou eletrônico:

I - o instrumento de pagamento, concomitantemente ou após a contratação; e

II - os demonstrativos e as faturas, de acordo com a forma e o canal escolhidos pelo titular entre as opções disponibilizadas pela instituição.

Art. 8º  É vedado às instituições encaminhar ou habilitar instrumento de pagamento sem a expressa solicitação ou autorização do titular da conta de pagamento, observado o disposto no inciso I do art. 7º.

Art. 9º  Os demonstrativos e faturas de conta de pagamento pós-paga devem conter, no mínimo, as seguintes informações:

Art. 9º  A fatura de conta de pagamento pós-paga disponibilizada ao titular da conta por meio físico ou eletrônico deve apresentar as informações de forma ordenada conforme os seguintes grupos de informações: (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

I - valor total da fatura;

I - área de destaque; (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

II - valor do pagamento obrigatório de que trata o art. 11, informando os valores total e individuais conforme disposto nos incisos I a III do art. 11;

II - alternativas de pagamento; e (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

III - lançamentos realizados na conta de pagamento, por evento, inclusive quando parcelados;

III - informações complementares. (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

IV - identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou transferência, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento envolver instituições participantes de diferentes arranjos de pagamento;

IV - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

V - identificação das tarifas cobradas, de acordo com as regras previstas na regulamentação vigente, incluindo o número da parcela em relação ao total, em caso de cobrança parcelada;

V - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

VI - identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores, incluindo o número da parcela em relação ao total, em caso de cobrança parcelada;

VI - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

VII - valores relativos aos encargos cobrados, segregados de acordo com os tipos de operações realizadas;

VII - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

VIII - valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte, no caso de realização somente do pagamento obrigatório de que trata o art. 11;

VIII - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

IX - taxas efetivas de juros mensal e anual e o Custo Efetivo Total (CET) relativos às operações de crédito passíveis de contratação no próximo período;

IX - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

X - limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação;

X - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

XI - data de vencimento da fatura do período vigente;

XI - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

XII - data de encerramento dos lançamentos na fatura do período seguinte; e

XII - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

XIII - saldo total consolidado das obrigações futuras contratadas, inclusive as relativas a parcelamentos de compras, de operações de crédito e de tarifas.

XIII - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

§ 1º  A discriminação de informações referentes a operações denominadas em moeda estrangeira deve observar as normas que regem o mercado de câmbio.

§ 2º  Nos demonstrativos e nas faturas devem ser prestadas, de forma clara e destacada em relação às demais, as informações mencionadas nos incisos I, VIII, X, XI e XIII do caput, bem como esclarecimentos sobre a incidência de encargos financeiros no caso de pagamento inferior ao valor total da fatura.

§ 2º  (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

§ 3º  O grupo de informações referente à área de destaque deve conter exclusivamente as seguintes informações: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

I - valor total da fatura; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

II - data de vencimento da fatura do período vigente; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

III - limite de crédito total. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

§ 4º  O grupo de informações referente a alternativas de pagamento deve conter exclusivamente as seguintes informações: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

I - valor do pagamento obrigatório de que trata o art. 11, informando em moeda corrente os valores total e individuais de cada composição conforme disposto nos incisos I a III do art. 11; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

II - valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte, no caso de realização somente do pagamento obrigatório de que trata o art. 11; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

III - opções de financiamento do saldo devedor da fatura; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

IV - taxas efetivas de juros mensal e anual e o Custo Efetivo Total (CET) relativos às operações de crédito passíveis de contratação de que trata o inciso III. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

§ 5º  O grupo referente às informações complementares deve conter, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

I - lançamentos realizados na conta de pagamento, por evento, inclusive quando parcelados; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

II - identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

III - valor de cada parcela das operações de crédito contratadas, incluindo o número da parcela em relação ao total, em caso de cobrança parcelada; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

IV - valores relativos aos juros e encargos financeiros cobrados no período vigente, segregados de acordo com os tipos de operações de crédito contratadas; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

V - valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

VI - identificação das tarifas cobradas, de acordo com as regras previstas na regulamentação vigente, incluindo o número da parcela em relação ao total, em caso de cobrança parcelada; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

VII - data de encerramento dos lançamentos na fatura do período seguinte; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

VIII - identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou transferência, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento envolver instituições participantes de diferentes arranjos de pagamento; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

IX - limites individuais para cada tipo de operação, incluindo os limites de crédito utilizados e disponíveis; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

X - saldo total consolidado das obrigações futuras, inclusive das relativas a parcelamentos de compras, de operações de crédito e de tarifas. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

§ 6º  O grupo de informações referente a alternativas de pagamento de que trata o § 4º deve ser apresentado de forma a permitir ao titular da conta comparar as opções disponibilizadas para a liquidação das obrigações da fatura. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

§ 7º  As opções de financiamento de que trata o inciso III do § 4º devem informar os custos totais arcados pelo titular da conta e ser apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar pelo titular. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

§ 8º  Para fins da identificação de que trata o inciso VIII do § 5º, deve ser disponibilizado nas faturas da conta de pagamento pós-paga o nome fantasia de usuários finais pessoas jurídicas e empresários individuais, quando houver. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

§ 9º  As transações de pagamento e as demais obrigações realizadas na conta de pagamento pós-paga de forma parcelada devem ser apresentadas nas faturas disponibilizadas em qualquer meio ao titular da conta em até dois dias úteis a partir da data de abertura da fatura do período vigente. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE LIMITE​S DE CRÉDITO EM CONTA DE PAGAMENTO PÓS-PAGA

Art. 10.  A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta.

Art. 10.  A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

I - o perfil de risco; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

II - a qualificação, incluindo a sua capacidade financeira, nos termos da regulamentação vigente que disciplina os procedimentos destinados a conhecer os clientes; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

III - a existência de vulnerabilidades associadas; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

IV - demais produtos e serviços e operações de crédito contratados pelo titular, inclusive em outras instituições, no que couber. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

§ 1º  A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de:

I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e

II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta.

§ 2º  Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito.

§ 3º  No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução.

§ 4º  A aquiescência do titular para majoração de limites de crédito pode ser obtida por meio de cláusula contratual que disponha de opção de anuência, observada ainda a necessidade de comunicação do reajuste do limite ao titular até o momento de sua realização.

§ 4º  A aquiescência do titular para majoração de limites de crédito deve ser obtida a cada evento, observada ainda a necessidade de comunicação do reajuste do limite ao titular até o momento de sua realização. (Redação dada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

§ 5º  A instituição deve atender em até dois dias úteis à solicitação, realizada a qualquer tempo, do titular da conta para a redução do limite de crédito. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

§ 6º  A compatibilidade na concessão de limites de crédito de que trata o caput deve ser periodicamente reavaliada, inclusive em caso de efetivação da portabilidade de crédito das operações associadas a conta de pagamento pós-paga do titular. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DA FATURA DA CONTA DE PAGAMENTO PÓS-PAGA
DO PAGAMENTO DA FATURA DA CONTA DE PAGAMENTO PÓS-PAGA

(Denominação alterada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

Art. 11.  O montante a ser pago obrigatoriamente pelo titular da conta de pagamento até o vencimento da fatura deve ser composto pelo somatório dos seguintes valores, quando houver:

I - saldo do crédito rotativo acrescido dos respectivos encargos incidentes no período;

II - prestações referentes a parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores, realizados na forma do art. 2º da Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017; e

III - valor mínimo a ser pago previsto no contrato da conta de pagamento pós-paga referente aos lançamentos realizados na fatura no período.

Parágrafo único.  A definição ou a alteração do valor mínimo de que trata o inciso III deve ser comunicada ao titular da conta de pagamento com, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Art. 11-A.  Para fins de pagamento da fatura da conta de pagamento pós-paga, o valor total da fatura deve aparecer inicialmente como opção de pagamento padrão nas opções de liquidação, inclusive em eventual campo a ser preenchido no documento de cobrança ou na forma de pagamento. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

Art. 11-B.  A instituição emissora de instrumento de pagamento pós-pago deve, por meio de canais de atendimento ágeis e de fácil acesso, disponibilizar ao titular da conta: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

I - a opção de solicitar o pagamento da fatura por meio de débito em conta ou de pagamento recorrente, respeitada a regulamentação vigente, no caso de instituição emissora do instrumento de pagamento pós-pago que mantém contas de depósitos à vista ou contas de pagamento pré-pagas; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

II - as informações sobre as formas e opções disponíveis para a liquidação, inclusive antecipadamente, e o financiamento do saldo devedor da fatura; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

III - as informações sobre a possibilidade de portabilidade de crédito, nos termos da regulamentação vigente, incluindo orientações para a obtenção de informações sobre os procedimentos necessários para a sua solicitação. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

Parágrafo único.  O disposto no inciso I do caput se aplica inclusive às instituições pertencentes ao mesmo conglomerado prudencial abrangendo instituições que mantenham contas de depósito à vista ou contas de pagamento pré-paga. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

Art. 11-C.  A instituição emissora de instrumento de pagamento pós-pago deve enviar ao titular da conta, por meio de canais eletrônicos, de forma gratuita, notificações com informações sobre: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

I - o vencimento da fatura, com pelo menos dois dias de antecedência da data de vencimento, incluindo esclarecimentos de que o não pagamento do valor total da fatura resulta na cobrança de juros e encargos; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

II - as consequências do eventual não pagamento do valor obrigatório da fatura e do atraso no pagamento, bem como orientações para acesso às informações referidas no inciso II do art. 11-B, a partir do dia útil imediatamente posterior à data de vencimento da fatura; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

III - o início de eventual parcelamento do saldo do crédito rotativo e da fatura correspondente; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

IV - o início da cobrança da tarifa de anuidade, após eventual período de isenção da cobrança, se houver, com pelo menos um mês de antecedência contado da data de início da cobrança. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 365, de 21/12/2023.)

CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS DE​ ENCERRAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO

Art. 12.  Para o encerramento de conta de pagamento, devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências:

I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão caso se refiram à hipótese prevista no art. 13 ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente;

II - transferência do eventual saldo remanescente para conta indicada pelo titular na própria ou em outra instituição ou, alternativamente, a critério do titular da conta, a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;

III - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre:

a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I;

b) os procedimentos para pagamento de eventual saldo devedor e de demais compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e

c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular da conta na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de pagamento; e

IV - comunicação ao titular da conta sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso III.

§ 1º  A instituição deve assegurar a possibilidade de o titular solicitar o encerramento da conta de pagamento pelo mesmo canal utilizado para contratar sua abertura, se ainda disponível.

§ 2º  No caso de encerramento de conta de pagamento pós-paga na situação de que trata a alínea "b" do inciso III do caput, é vedado à instituição:

I - recusar o seu encerramento em decorrência da existência de saldo devedor vencido ou de parcelas ou obrigações vincendas; e

II - alterar a forma de pagamento e os vencimentos de parcelas ou obrigações vincendas, exceto se por solicitação do titular da conta.

Art. 13.  As instituições devem encerrar conta de pagamento pré-paga em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave.

Art. 13.  As instituições devem encerrar a conta de pagamento em relação a qual verifiquem: (Redação dada, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

I - irregularidades nas informações prestadas pelo titular, consideradas de natureza grave; ou (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

II - prestação de serviços por parte do cliente titular que configurem serviços financeiros ou de pagamentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro, sem a devida previsão legal ou não aderentes à regulamentação vigente do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

Parágrafo único.  São consideradas como irregularidades de natureza grave, entre outras, as situações de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) definidas em instrução normativa da Receita Federal do Brasil como:

§ 1º  São consideradas como irregularidades de natureza grave, entre outras, as situações de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ definidas em instrução normativa da Receita Federal do Brasil como: (Transformado em § 1º, com redação dada, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

I - "suspensa", "cancelada" ou "nula", no CPF; ou

II - "inapta", "baixada" ou "nula", no CNPJ.

§ 2º  Configura a hipótese do inciso II do caput, de forma não exaustiva, a utilização, pelo cliente titular, dos recursos mantidos em contas de pagamento para pagamentos, recebimentos ou compensação de obrigações em nome de terceiros, que possa permitir a ocultação ou a substituição de obrigações financeiras desses terceiros e inviabilizar sua identificação. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

§ 3º  A instituição deve utilizar critérios próprios para identificar o disposto no inciso II do caput, valendo-se inclusive de informações constantes em bases de dados públicas ou privadas. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

§ 4º  Os critérios de que trata o § 3º devem ser documentados e aprovados pela diretoria da instituição. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

§ 5º  As instituições devem manter à disposição do Banco Central do Brasil, por no mínimo dez anos, a documentação dos critérios referida no § 4º, bem como documentação relacionada ao encerramento das contas de pagamento encerradas sob as hipóteses de que trata este artigo. (Incluído, a partir de 1º/12/2025, pela Resolução BCB nº 518, de 3/11/2025.)

Art. 14.  A instituição detentora de conta de pagamento pré-paga de titularidade de pessoa jurídica deve suspender a autorização do respectivo representante, mandatário ou preposto para a movimentação da conta caso verifique irregularidade grave na inscrição desses agentes no CPF.

Art. 15.  Para fins de encerramento de conta de pagamento pré-paga com eventual saldo disponível, a instituição detentora da conta deve:

I - reclassificar o saldo da conta encerrada para a rubrica contábil adequada;

II - manter controles internos individualizados por conta encerrada até a liquidação integral da obrigação;

III - manter toda documentação relativa à conta encerrada por, no mínimo, cinco anos, a partir da liquidação integral da obrigação, na forma prevista pela legislação vigente; e

IV - elaborar relatório semestral relativo às contas encerradas, contendo, no mínimo, informações referentes ao titular, ao saldo e ao motivo para o encerramento, o qual deve permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GE​RAIS

Art. 16.  As instituições referidas no art. 1º, por meio dos procedimentos e das tecnologias utilizados na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de pagamento, devem assegurar:

I - a integridade, a autenticidade e a confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos utilizados; e

II - a proteção contra o acesso, o uso, a alteração, a reprodução e a destruição não autorizados das informações e de documentos eletrônicos.

Art. 17.  Os critérios para a definição das informações necessárias à identificação e à qualificação do titular da conta, bem como os procedimentos de controle adotados, devem ser formalizados em documento específico.

Parágrafo único.  O documento referido no caput deve ser mantido atualizado à disposição do Banco Central do Brasil.

Art. 18.  As instituições mencionadas no art. 1º devem indicar ao Banco Central do Brasil diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES ​FINAIS

Art. 19.  O Banco Central do Brasil poderá adotar medidas complementares necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 20.  O disposto nesta Resolução não se aplica às contas de pagamento detidas exclusivamente para aporte de recursos relativos a programas de benefício social instituídos no âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

Art. 21.  Ficam revogados:

I - o inciso VII do art. 1º da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009;

II - os seguintes dispositivos da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010:

a) os incisos II e III do art. 11;

b) os arts. 12 e 13; e

c) o inciso IV do art. 15;

III - a Resolução nº 4.655, de 26 de abril de 2018;

IV - o parágrafo único do art. 5º da Circular nº 3.988, de 4 de março de 2020;

V - a Circular nº 3.680, de 4 de novembro de 2013;

VI - a Circular nº 3.727, de 6 de novembro de 2014; e

VII - a Circular nº 3.807, de 4 de agosto de 2016.

Art. 22.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2022.

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regu​lação