Resolução Nº 2.901

                        RESOLUCAO N. 002901                          
                        -------------------                          

                                  Define  critérios  para a aplicação
                                  de   penalidades  na  prestação  de
                                  informações  ao  Banco  Central  do
                                  Brasil   e   na  inobservância   de
                                  procedimentos relativos a operações
                                  de  câmbio   e   a   transferências
                                  internacionais em reais.           

         O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de  31  de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL,  em  sessão realizada em 31 de outubro de  2001,  tendo  em
vista o disposto nos arts.10, inciso VIII, 11, inciso III,  37  e  44
da  referida Lei, nos arts. 65 a 67 da Lei 9.069, de 29 de  junho  de
1995, e  na Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,                     

R E S O L V E U:                                                     

         Art. 1º As instituições financeiras e as demais instituições
autorizadas  a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem  assim  as
entidades  credenciadas a operar em câmbio, sujeitam-se às  penas  de
advertência e de multa, pelas seguintes irregularidades:             

          I  -  não  fornecimento  ou  o  fornecimento  incorreto  de
informações  exigidas  pelo Banco Central do  Brasil,  nos  prazos  e
condições  estabelecidos  pelas normas  legais  e  regulamentares  em
vigor;                                                               

          II  -  inobservância de prazos e procedimentos relativos  a
operações de câmbio e de transferências internacionais em Reais.     

          Art.  2º A pena de advertência será aplicada na verificação
da  primeira ocorrência de qualquer uma das irregularidades previstas
nos incisos I e II do art. 1º.                                       

          Parágrafo 1º A ocorrência subseqüente de qualquer  uma  das
irregularidades  previstas nos incisos I e II do art.  1º  sujeita  o
infrator à pena de multa, na forma estabelecida nesta Resolução.     

          Parágrafo 2º Após decorrido 1 (um) ano da aplicação da pena
de advertência, será o infrator considerado primário, para os efeitos
desta Resolução.                                                     

         Art. 3º A multa de que trata o art. 1º, no valor de R$150,00
(cento e cinqüenta Reais), será aplicada:                            

          I  -  por evento individualmente identificado, no caso  das
informações  com  periodicidade diária, bem como na inobservância  de
procedimentos  associados  a recolhimentos  compulsórios,  a  encaixe
obrigatório, a depósitos obrigatórios e a direcionamento de recursos;

          II  -  por  dia  útil  de atraso, no caso  das  informações
exigidas  com periodicidade não diária, a partir do término do  prazo
previsto  para  sua  entrega até a data da efetiva  regularização  da
situação;                                                            

         III - por ocorrência verificada, no caso de inobservância de
procedimentos  associados a operações de câmbio  e  a  transferências
internacionais   em  reais,  incluindo  o  registro  de   informações
incorretas  ou  incompletas, a ausência, no dossiê  da  operação,  de
documento  exigido em norma específica, a não liquidação de operações
de  câmbio ou a não vinculação de contratos de câmbio a documentos ou
registros informatizados relativos a exportações e importações.      

          Art.  4º  A  multa prevista no artigo anterior  poderá  ser
cumulativa, observados os seguintes limites máximos:                 

          I  - 50 % (cinqüenta por cento) do valor previsto no artigo
67  da  Lei  9.069, de 1995 ou 3% (três por cento) do  Patrimônio  de
Referência  (PR) da instituição, o que for menor, nos  casos  de  que
trata o inciso II do art. 3º;                                        

          II - 100% (cem por cento) do valor previsto no artigo 67 da
Lei 9.069, de 1995 ou 6% (seis por cento) do PR da instituição, o que
for  menor,  no  caso  de  conjunto de irregularidades  referentes  a
informações de caráter periódico de mesma base regulamentar,  para  a
mesma data-base.                                                     

          Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será
considerado o PR da instituição apurado com base no balancete do  mês
anterior ao da regularização da pendência.                           

          Art. 5º As informações fornecidas com incorreções, tão logo
verificadas, devem ser imediatamente retificadas.                    

         Parágrafo  único. Na hipótese de retificação  decorrente  de
determinação   do  Banco  Central  do  Brasil,  o  valor   da   multa
especificada para o caso sofrerá os seguintes acréscimos:            

         I  - 20% (vinte por cento) para informações de periodicidade
não   diária,   incidente  a  partir  da  data  do   recebimento   da
determinação;                                                        

         II   -  R$300,00  (trezentos  Reais)  para  informações   de
periodicidade diária.                                                

          Art.  6º As multas são devidas a partir do quinto dia  útil
imediatamente  após o recebimento da  notificação,  sem  prejuízo  do
contraditório próprio, nos termos do art. 9º desta Resolução.        

          Parágrafo 1º Os valores recolhidos após o prazo  fixado  no
caput  serão acrescidos de juros de mora e multa de mora, nos  termos
do art. 36 da Medida Provisória  2.176-79, de 23 de agosto de 2001.  

         Parágrafo 2º Os valores referentes às devoluções feitas pelo
Banco  Central  do  Brasil, em razão do acolhimento  de  defesas,  de
recursos ou de pedidos de revisão, serão atualizados com base na taxa
média   ajustada  dos  financiamentos  diários  apurados  no  Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos públicos
federais.                                                            

         Art.  7º  A  documentação  que  der  origem  às  informações
prestadas,  quando  não  houver  especificação  de  prazo  legal   ou
regulamentar  para  a sua guarda, deve ser mantida  à  disposição  do
Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de três anos.              

          Parágrafo  1º Na hipótese de prestação de informações  fora
dos  prazos  estabelecidos ou de retificação da informação  fornecida
com  erro,  será  contado  novo prazo a partir  da  data  da   última
alteração efetuada.                                                  

           Parágrafo  2º  Para  os  efeitos  desta  Resolução,   será
considerada incorreta a informação cuja documentação que  lhe  servir
de  base não for mantida sob a guarda da instituição informante ou se
impossível  a  comprovação dos valores informados dentro  do  período
estabelecido.                                                        

          Art.  8º  As multas decorrentes de informações relativas  a
operações  de  crédito e a fundos de investimento  são  imputadas  às
instituições  credoras e administradoras, respectivamente,  vedada  a
transferência, sob qualquer forma, do ônus pecuniário ao  tomador  do
crédito ou ao patrimônio dos referidos fundos.                       

          Parágrafo  único.  Para  as informações  com  periodicidade
diária,   relativas  a  fundos  de  investimento,  será  aplicada   à
instituição administradora uma única penalidade por data-base quando,
pelas  características das infrações cometidas  pelos  vários  fundos
administrados,  for presumível que a irregularidade  decorreu  de  um
único fato gerador.                                                  

           Art.   9º  As  instituições  e  entidades  apenadas  serão
notificadas  da  penalidade por intermédio do Sistema  de  Liquidação
Banco  Central  (SLB), ou por outro meio que confirme o  recebimento,
sendo-lhes assegurado o prazo de cinco dias úteis para a apresentação
de defesa.                                                           

          Art.  10. A defesa mencionada no artigo anterior  deve  ser
firmada  por  diretor  ou sócio gerente da instituição  ou  entidade,
cabendo  ao  Banco Central do Brasil a sua análise e  julgamento,  na
forma a ser por ele estabelecida.                                    

          Art.  11.  O  não pagamento da multa na forma  e  no  prazo
previstos nesta Resolução acarretará a inscrição do devedor na Dívida
Ativa do Banco Central do Brasil, bem como no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.              

          Art.  12.  As  penas  de  que trata  esta  Resolução  serão
aplicadas  sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação
em vigor.                                                            

          Art. 13. O não atendimento, no prazo determinado, de pedido
de  esclarecimentos quanto a informações prestadas ou a procedimentos
relacionados  no  inciso  III  do  art.  3º  será  considerado   como
fornecimento   incorreto   de   informações   ou   inobservância   de
procedimentos,  acarretando  a  aplicação  de  multa  nos  termos  do
parágrafo único do art. 5º.                                          

          Art.  14.  As  instituições  e  entidades  referidas  nesta
Resolução,  não titulares da conta Reservas Bancárias, que  pratiquem
operações  sujeitas à prestação de informações ao  Banco  Central  do
Brasil  devem indicar a instituição financeira titular  de  conta  da
espécie,  na qual devem ser encaminhadas as cobranças pertinentes  às
multas aplicadas e creditadas eventuais devoluções.                  

          Parágrafo  único. Na ausência da indicação de que  trata  o
caput deste artigo, a instituição ou entidade apenada deve efetuar  o
pagamento  da  multa,  no prazo previsto no art.  6º,  no  componente
administrativo   do   Banco  Central  do   Brasil   a   que   estiver
jurisdicionada.                                                      

          Art.  15.  A  liquidação de operação de câmbio por  valores
indevidos  ou  sem  suporte em documentação válida  fica  sujeita,  a
critério do Banco Central do Brasil, a repatriação do valor em  moeda
estrangeira    transferido    indevidamente    para    o    exterior,
independentemente   da   aplicação  das  penalidades   previstas   na
legislação em vigor.                                                 

         Art. 16. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a:       

           I - decidir sobre a não aplicação de penalidades, bem como
sobre  os  pedidos de revisão das penalidades aplicadas,  levando  em
conta,  entre  outros  motivos, a natureza e a  relevância  da  falta
cometida e os objetivos a que se destinam as informações;            

          II - dispensar a instituição do pagamento da multa prevista
no  art. 3º desta Resolução e/ou da obrigatoriedade de retificação da
informação,  nas  situações  envolvendo  diferenças  inferiores,   em
módulo,  a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) dos valores
originalmente informados; e                                          

         III  -  baixar  as normas e adotar as medidas necessárias  à
execução do disposto nesta Resolução.                                

          Art.  17.  O  disposto nesta Resolução  não  se  aplica  às
situações para as quais exista previsão em regulamentação específica.

          Art.  18.  Esta  Resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

          Art.  19.  Ficam revogadas as Resoluções 2.194,  de  31  de
agosto  de 1995, 2.215, de 29 de novembro de 1995, 2.328,  de  30  de
outubro de 1996, as Circulares 1.783, de 19 de julho de 1990,  2.257,
de 18 de dezembro de 1992, 2.354, de 4 de agosto de 1993, 2.408, de 2
de  março de 1994, 2.615, de 14 de setembro de 1995 e 2.752, de 23 de
abril de 1997, e as Cartas-Circulares 569, de 11 de março de 1981,  e
2.609, de 28 de dezembro de 1995.                                    

                                  Brasília, 31 de outubro de 2001    


                                  Arminio Fraga Neto                 
                                  Presidente