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Norma
29/11/2021
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 272, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e a Tarifa Externa Comum para adaptação ao Sistema Harmonizado 2022.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 272, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões ...
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