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Aloir Costa

Funcionalidades e aplicações na Reforma Tributária IV

Transcrição

Nota de débito e nota de crédito na Reforma Tributária, nosso apontamento número quatro. Tivemos já três apontamentos anteriores, onde já temos uma visão bem bacana do que é a nota de débito e o que é a nota de crédito. Agora, com esse apontamento número quatro, vamos mostrar as situações previstas na legislação para o uso desses dois documentos fiscais eletrônicos. Qual é a base legal? Nota Técnica Nota Fiscal Eletrônica 2025 002, versão 151, parágrafo primeiro do artigo número 44 do regulamento da CBS e do IBS. Nota de débito: multa e juros. Pagamento de multa e juros, não tem nesse processo para esses contribuintes de comércio, prestação de serviço, etc. Multa e juros, deve-se utilizar uma nota de débito. Transferência de créditos para cooperativas, pagamento antecipado, perda em estoque, transferência de crédito na sucessão, débitos de notas não processadas. Nota de crédito, multa e juros também, aqui é diferente. Aqui é pagamento, aqui é recebimento. Redução de valores, retorno por recusa parcial na entrega, houve uma recusa parcial de uma entrega de uma mercadoria qualquer, tem que fazer um ajuste dentro daquele processo de apuração do IBS e da CBS na apuração assistida. Transferência de crédito na sucessão e redução de valores. Existem mais alguns que podem ser vistos através dessa base legal citada. Recapitulando, dois documentos fiscais eletrônicos auxiliam, ou seja, são necessários, importantes, dentro da apuração assistida, cada contribuinte na apuração assistida do seu processo, do seu CNPJ, em cada competência mensal, vai verificar o que o governo possui na apuração e ele tem um prazo para corrigir possíveis situações que ele precisa ajustar para fins de que naquela competência, lembrando novamente que é mensal, ele possa ajustar o valor devido ou os créditos a receber, enfim, e as notas de débito e de crédito são dois documentos fiscais eletrônicos que fazem parte, uma questão bastante importante, nesse processo da apuração assistida dentro da Reforma Tributária