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Aloir Costa

Funcionalidades e aplicações na Reforma Tributária I

Transcrição

Nota de débito e de crédito na Reforma Tributária. Qual é a base legal? Este é o nosso apontamento número um: artigo número 60 da Lei Complementar número 214 de 2025, Nota Técnica NF-e, Nota Fiscal Eletrônica 2025, versão 002, Lei Complementar número 227 de 2026 e ajuste SINIEF número 49 de 2025. Neste apontamento número um, vamos mostrar o que é uma nota de débito, qual é a função dela e o que é uma nota de crédito, qual é a função dela e o que isso representa, qual é o objetivo delas dentro desse processo da Reforma Tributária. Nota de débito é um documento fiscal eletrônico, nota de crédito é um documento fiscal eletrônico, assim como existem tantos outros dentro desse cenário, dentro desse processo da Reforma Tributária. Por exemplo, nota fiscal eletrônica é um documento fiscal eletrônico, nota fiscal de serviços eletrônica é um documento fiscal eletrônico, nota de transporte eletrônico é um documento fiscal eletrônico. Então nota de débito e nota de crédito estão inseridos nesse ambiente. Nota de débito utilizada para registrar lançamento que aumenta o IVA devido pelo seu emitente, o contribuinte. Os contribuintes do IVA, quando necessário, precisam emitir nota de débito. Nota de crédito: utilizada para registrar lançamento que representa uma redução do IVA devido pelo emitente, o contribuinte. Assim como ele tem a prerrogativa de emitir nota de débito, ele tem a prerrogativa de emitir nota de crédito. Uma tem uma função de aumentar o IVA devido por ele e a outra tem uma função de reduzir o IVA devido por ele. Os próprios nomes já interligam, débito e crédito. Aumenta o IVA, diminui o IVA. São documentos fiscais eletrônicos que, na essência, deixam de ser apenas um instrumento de documentação de uma operação comercial e passam a ser uma das principais fontes de informação para apuração do IBS e da CBS. Apuração onde? Dentro da apuração assistida. Possuem caráter declaratório, quando o contribuinte emite uma nota de débito, uma nota de crédito ou ambas, uma ou outra, ele estará ajustando uma apuração do IVA naquela competência. A competência é mensal e ela tem origem na emissão de documentos fiscais eletrônicos, nota fiscal de serviços eletrônica, nota fiscal eletrônica, que é uma nota comercial, nota de transporte eletrônico, enfim, tantas outras que existem dentro desse cenário da Reforma Tributária. Quando há necessidade de fazer um ajuste na apuração de uma competência respectiva, a nota fiscal de débito ou a nota fiscal de crédito, conforme a situação, é um documento fiscal eletrônico, então utilizado com esta finalidade. E a base legal é essa que nós já citamos. É só isso? Não, elas possuem caráter declaratório. Quando o contribuinte assim o faz, ele está se declarando, ele tem a responsabilidade pelo ato que ele está fazendo. E constitui uma confissão de dívida, por quê? Porque o contribuinte em si pode estar aumentando o seu IVA, vai ter que pagar mais do que está na apuração assistida, por algum motivo qualquer. Um erro numa nota fiscal eletrônica emitida anteriormente, uma desistência de uma compra, uma devolução de mercadorias, enfim, tem vários cenários que aqui representam a necessidade de uma ou de outra para ajustar uma determinada competência da apuração assistida do IVA dentro do cenário da Reforma Tributária. Nos apontamentos seguintes, iremos complementar esse raciocínio, que já apresenta de forma objetiva o que é um, o que é outro e para que serve.